Gabinete do Prefeito Municipal · 19 de outubro de 2022
LEI Nº 861/2022
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 861/2022
Lei n.º 861/2022, de 18 de outubro de 2022.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 919.238,75 (novecentos e dezenove mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 919.238,75 (novecentos e dezenove mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos) conforme descrito abaixo:
03 – Administração Geral
001 – Departamento de Administração
28.846.0303.2010 – Contribuição ao PASEP
Fonte 000 – 3.3.90.47.00.00 – Obrigações Tribut. e Contributivas R$ 50.000,00
04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
001 – Depto. de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
15.452.0403.2019 – Manutenção do Almoxarifado e Serviços Gerais
Fonte 000 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 130.000,00
Fonte 509 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 36.348,75
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0502.2025 – Manutenção dos Serviços de Transporte da Saúde
Fonte 303 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 100.000,00
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.0502.2063 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Fonte 000 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terc. – P. Jurídica R$ 430.000,00
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.365.0603.2039 – Manutenção e Des. da Educação Infantil Demais Recursos
Fonte 104 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 10.889,00
Fonte 104 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 28.480,00
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.306.0606.2042 – Manutenção da Merenda Escolar Ensino Fundamental
Fonte 107 – 3.3.90.32.00.00 – Mat., Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita R$ 68.000,00
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.306.0606.2043 – Manutenção da Merenda Escolar Educação Infantil
Fonte 107 – 3.3.90.32.00.00 – Mat., Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita R$ 46.000,00
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
003 – Departamento de Esportes
27.812.0608.2046 – Manutenção do Esporte em Geral
Fonte 556 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 8.521,00
08 – Secretaria de Assistência Social
002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.241.0806.2057 – Manutenção do Programa de Apoio a Pessoa Idosa
Fonte 000 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 11.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos:
§ 1º - Excesso de arrecadação das seguintes fontes de recursos e receitas:
I - O valor de R$ 39.369,00 (trinta e nove mil, trezentos e sessenta e nove reais) da fonte 104 – Demais Impostos Vinculados a Educação Básica na receita 1.7.1.1.51.3.1.00 – Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal;
II - O valor de R$ 537,10 (quinhentos e trinta e sete reais e dez centavos) da Fonte de recursos 556 – Transferências Lei 9615/98 na receita 1.3.2.1.01.0.1.01 – Remunerações de Depósitos Bancários – Principal;
III - O valor de R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais) da Fonte de recursos 000 – Recursos Ordinários – Livres na receita 1.1.1.2.53.01.1.00 – Impostos Sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais Sobre Imóveis - Principal;
IV - O valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) da Fonte de recursos 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) na receita 1.1.1.2.53.01.1.00 – Impostos Sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais Sobre Imóveis - Principal;
V - O valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) da Fonte de recursos 000 – Recursos Ordinários – Livres na receita 1.7.2.1.51.0.1.00 - Cota-Parte do IPVA - Principal;
VI - O valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) da Fonte de recursos 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) na receita 1.7.2.1.51.0.1.00 - Cota-Parte do IPVA - Principal; e
VII - O valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) da Fonte de recursos 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) na receita 1.3.2.1.01.0.1.01 – Remunerações de Depósitos Bancários – Principal.
§2º - Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores das seguintes fontes de recursos:
I - Fonte de recursos 000 – Recursos Ordinários – Livres o valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais);
II - Fonte de recursos 556 – Transferências Lei 9615/98 o valor de R$ 7.983,90 (sete mil, novecentos e oitenta e três reais e noventa centavos); e
III - Fonte de recursos 509 – Gerenciamento do Trânsito o valor de R$ 36.348,75 (trinta e seis mil, trezentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos).
§3º - Anulação parcial ou total das dotações orçamentárias descritas abaixo:
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.365.0603.2039 – Manutenção e Des. da Educação Infantil Demais Recursos
Fonte 107 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 56.000,00
Fonte 107 – 3.3.90.32.00.00 – Mat., Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita R$ 30.000,00
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.361.0603.2041 – Manutenção do Transporte Escolar
Fonte 107 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 28.000,00
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de outubro do ano de 2022.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal