Gabinete da Prefeita Municipal · 9 de setembro de 2015
LEI 648/2015
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
LEI 648/2015
Cria o conselho municipal dos direitos da mulher (comdim) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1° Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM), órgão colegiado de caráter permanente, propositivo, fiscalizador e de composição paritária entre o governo e a sociedade civil, com a finalidade de promover, em âmbito municipal, políticas públicas que contemplem a equidade de gênero e visem eliminar o preconceito e a discriminação, inclusive na prevenção e erradicação da violência contra a mulher, ampliando o processo de controle social sobre as referidas políticas.
Art. 2° O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), que tem a finalidade de assegurar melhores condições à Mulher, possibilitando a sua integração como cidadã em todos os aspectos da vida Econômica, Social, Política e Cultural.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3° Ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) compete:
I - participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e implementação de metas e prioridades para assegurar as condições de equidade;
II - propor estratégias de monitoramento, avaliação e fiscalização, bem como a participação no processo de diretrizes das políticas de equidade, desenvolvidas em âmbito municipal;
III - apoiar a Secretaria Municipal de Assistência Social na articulação com outros órgãos da administração pública municipal, estadual e federal;
IV - promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da situação das mulheres, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas que visem à eliminação de todas as formas de preconceito, discriminação e violência, inclusive em âmbito doméstico, familiar, comunitário e a praticada ou permitida pelo Município, por meio de seus agentes;
V - receber e examinar denúncias relativas à discriminação da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências cabíveis;
VI - promover e participar da organização das conferências municipais de políticas públicas para as mulheres;
VII - propor o desenvolvimento de programas e projetos de capacitação em gênero no âmbito da administração pública;
VIII – articular-se com órgãos e entidades públicos e privados, não representados no COMDIM, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da mulher;
IX - articular-se com os movimentos de mulheres e outros conselhos de direitos e/ou setoriais para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade e equidade de gênero e fortalecimento do processo de controle social;
X - propor campanhas de prevenção primária, secundária e terciária à violência contra a mulher.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
Da Composição
Art. 4° O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) será composto por 8 (oito) membros e respectivas suplentes, eleitos em assembleia durante a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, respeitados os seguintes critérios:
I - quatro mulheres representantes governamentais do Município e quatro suplentes, sendo representantes das Políticas de Assistência Social, Educação, Saúde e da Administração Municipal.
II - quatro mulheres representantes da sociedade civil organizada e quatro suplentes, eleitas na Conferência Municipal.
§ 1° Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMDIM, sem direito a voto, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, bem como técnicos se da pauta constar temas de sua área de atuação.
§ 2° As funções dos membros do COMDIM não serão remuneradas, mas consideradas como de serviço público relevante, excetuando-se o cargo de Secretária Executiva e seu exercício prioritário, justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinadas pelo comparecimento às sessões do Conselho, reuniões de comissões ou participação em diligências.
Art. 5° As conselheiras e respectivas suplentes terão mandato de dois anos, permitida uma única recondução por igual período.
Art. 6° Os membros referidos no inciso II e respectivos itens, do art. 4° desta Lei perderão o mandato antes do prazo de dois anos, nos seguintes casos:
I - por falecimento;
II - por renúncia;
III - pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas do Conselho ou cinco alternadas;
IV - pela prática de ato incompatível com o da função de Conselheira, por decisão da maioria dos membros do COMDIM; e
V - por requerimento da entidade da sociedade civil representada.
Parágrafo único. No caso de perda do mandato será designada nova Conselheira para a titularidade da função, respeitando as respectivas suplências de que trata o art. 4°, I e II, da presente Lei.
SEÇÃO II
Da Organização
Art. 7° O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) compor-se-á dos seguintes órgãos:
I - Assembleia Geral;
II - Mesa Diretora; e
III - Secretaria Executiva.
§ 1° A Assembleia Geral é o órgão máximo do COMDIM e é soberana em suas decisões.
§ 2° A Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM), eleita pela maioria absoluta dos votos da assembleia geral para mandato de um ano, permitida uma recondução, é composta pelos seguintes cargos:
I - Presidenta, a quem cabe à representação do COMDIM;
II - Vice-presidente;
III - 1ª Secretária; e
IV - 2ª Secretária;
§ 3° O COMDIM poderá instituir comissões temáticas e grupos de trabalho de caráter temporário e/ou permanente destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos, podendo, inclusive, convidar para participar destas comissões ou destes grupos, representantes de órgãos ou entidades públicos e privados e de outros poderes.
§ 4º A Secretaria Executiva, órgão de apoio técnico-administrativo do COMDIM, composta de, no mínimo, uma técnica e uma assistente administrativa dentre as servidoras públicas do município, especialmente convocadas para o assessoramento permanente ou temporário do COMDIM, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º A estruturação, a competência e o funcionamento do COMDIM serão fixados em regimento interno, homologado por decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º Os recursos advindos para a implantação de políticas públicas em favor de projetos, programas e ações em questões de gênero e equidade, deverão ser vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 10. A participação nas atividades do COMDIM, das comissões temáticas e dos grupos de trabalho será considerada função relevante e não será remunerada.
Parágrafo único. Será expedido pelo COMDIM aos interessados, quando requerido, certificado de participação nas atividades a que se refere o caput do presente artigo.
Art. 11. O regimento interno do COMDIM deverá ser submetido à decisão da Assembleia que será especialmente convocada para este fim, submetendo-o após a aprovação do Chefe do Poder Executivo.
Art. 12. O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do COMDIM, dos grupos temáticos e das comissões serão prestados pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS).
Art. 13. O regimento interno do COMDIM complementará a estruturação, competências e atribuições definidas nesta Lei para seus integrantes e estabelecerá as normas de funcionamento do colegiado, devendo ser homologado por decreto do Poder Executivo.
Art. 14. O Poder Executivo providenciará a instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) no prazo de até sessenta dias da publicação desta Lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 08 de setembro de 2015.
MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI
Prefeita Municipal