Gabinete do Prefeito Municipal · 19 de setembro de 2019
LEI Nº 770/2019
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 770/2019
Lei n.º 0770/2019, de 18 de setembro de 2019.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 876.532,42 (oitocentos e setenta e seis mil quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 876.532,42 (oitocentos e setenta e seis mil quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos), conforme descrito abaixo:
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0502.2024 - Manutenção da Saúde Pública
FR 498 - 3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil R$ 500,00
FR 499 - 3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil R$ 6.000,00
FR 330 - 3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil R$ 2.000,00
FR 496 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 3.707,27
FR 498 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 2.942,58
FR 499 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. De Tec. – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
FR 6494 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. De Tec. – Pessoa Jurídica R$ 161.989,77
FR 5498 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 48.256,05
FR 304 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 1.234,99
FR 499 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
FR 330 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 7.560,84
FR 5495 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 5.486,16
FR 345 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 18.687,15
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.304.0507.2029 - Manutenção da Vigilância Sanitária
FR 497 - 3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil R$ 5.000,00
FR 497 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 14.606,59
FR 5497 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 51.202,17
FR 497 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. De Tec. – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
FR 5497 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 120.000,00
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0502.2025 - Manutenção dos Serviços de Transporte da Saúde
FR 499 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 65.984,53
FR 499 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. De Tec. – Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.306.0606.2042 – Manutenção da Merenda Escolar Ensino Fundamental
FR 000 - 3.3.90.33.00.00 – Material, Bem ou Serv. para Dist. Gratuita R$ 30.000,00
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.306.0606.2043 – Manutenção da Merenda Escolar Educação Infantil
FR 107 - 3.3.90.33.00.00 – Material, Bem ou Serv. para Dist. Gratuita R$ 890,00
FR 125 - 3.3.90.33.00.00 – Material, Bem ou Serv. para Dist. Gratuita R$ 12.000,00
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.361.0601.2036 – Manutenção da Educação – Demais Recursos
FR 107 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. De Tec. – Pessoa Jurídica R$ 8.000,00
FR 107 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 80.000,00
FR 105 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 7.637,83
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.361.0601.2037 – Manutenção dos Prédios Escolares – Demais Recursos
FR 107 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 100.000,00
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.365.0603.2039 – Manutenção da Educação Infantil – Demais Recursos
FR 109 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 1.875,28
FR 108 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 1.710,66
08 – Secretaria de Assistência Social
002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0808.2053 – Manut. Do Centro de Ref. da Assistência Social – CRAS
FR 703 – 3.190.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 24.684,35
FR 749 – 3.190.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 21.256,00
FR 703 – 3.190.14.00.00 – Obrigações Patronais R$ 5.435,50
FR 749 – 3.190.14.00.00 – Obrigações Patronais R$ 5.587,63
FR 934 - 3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil R$ 1.410,00
FR 734 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 1.239,77
FR 934 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. De Tec. – Pessoa Jurídica R$ 1.997,72
FR 940 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. De Tec. – Pessoa Jurídica R$ 17.649,58
Art. 2º – Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, serão indicados os recursos provenientes:
§1º - superávit financeiro apurado em exercício anterior das seguintes fontes de recursos:
I – 734 BPC escola o valor de R$ 1.239,77 (mil duzentos e trinta e nove reais e setenta e sete centavos);
II – 498 assistência farmacêutica o valor de R$ 3.442,58 (três mil quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e oito centavos);
III – 499 gestão do SUS o valor de R$ 106.984,53 (cento e seis mil novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e três centavos);
IV – 330 qualificação do conselho municipal de saúde o valor de R$ 9.560,84 (novel mil quinhentos e sessenta reais e oitenta e quatro centavos);
V – 496 fundo mun. de saúde - PSF estadual no valor de R$ 3.707,27 (três mil setecentos e sete reais e vinte e sete centavos);
VI – 6494 Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais o valor de R$ 161.989,77 (cento e sessenta e um mil novecentos e oitenta e nove reais e setenta e sete);
VII – 304 Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros o valor de R$ 1.234,99 (mil duzentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos);
VIII – 5495 Atenção Básica Estadual o valor de R$ 5.486,16 (cinco mil quatrocentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos);
IX – 345 incentivo para construção de polos de academias da saúde - básica (PI) no valor de R$ 18.687,15 (dezoito mil seiscentos e oitenta e sete reais e quinze centavos);
X – 497 vigilância em saúde o valor de R$ 24.606,59 (vinte e quatro mil seiscentos e seis reais e cinquenta e nove centavos);
XI – 5497 vigilância em saúde estadual no valor de R$ 171.202,17 (cento e setenta e um mil duzentos e dois reais e dezessete centavos);
XII – 107 salário educação no valor de R$ 188.000,00 (cento e oitenta e oito mil reais);
XIII – 105 Alienação de Ativos/Indenização de Sinistros - Educação no valor de R$ 7.637,83 (sete mil seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e três centavos);
XIV – 109 Apoio a creche Brasil carinhoso no valor de R$ 1.875,28 (um mil oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos);
XV – 108 outras transferências diretas do fundo nacional da educação – FNDE no valor de R$ 1.710,66 (um mil setecentos e dez reais e sessenta e seis centavos);
XVI – 703 Programa erradicação trabalho infantil no valor de R$ 30.119,85 (trinta mil cento e dezenove reais e oitenta e cinco centavos);
XVII – 749 incentivo família paranaense V - IFP V no valor R$ 26.843,63 (vinte e seis mil oitocentos e quarenta e três reais e sessenta e três centavos);
XVIII – 934 bloco de financiamento de proteção social básica no valor de R$ 3.407,72 (três mil quatrocentos e sete reais e setenta e dois centavos);
XIV – 940 bloco de financiamento da gestão do programa bolsa família e cadastro único – Portaria Federal o valor de R$ 17.649,58 (dezessete mil seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos);
XV – 5498 Assistência Farmacêutica – Estadual o valor de R$ 48.256,05 (quarenta e oito mil duzentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos).
§2º - Anulação da seguinte dotação:
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.306.0606.2061 – Manutenção da Merenda Educação Especial
FR 000 - 3.3.90.33.00.00 – Material, Bem ou Serv. para Dist. Gratuita R$ 30.000,00
FR 107 - 3.3.90.33.00.00 – Material, Bem ou Serv. para Dist. Gratuita R$ 890,00
FR 125 - 3.3.90.33.00.00 – Material, Bem ou Serv. para Dist. Gratuita R$ 12.000,00
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de setembro de 2019.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal