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Congresso

Gabinete da Prefeita Municipal · 20 de abril de 2015

LEI Nº 633/2015

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

LEI Nº 633/2015

Súmula: Dispõe sobre a revisão do valor dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Abatiá, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.º- O valor dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, ficam revistos em 6,3% (seis inteiros e vinte e três centésimos), correspondente ao índice inflacionário apurado no exercício de 2014, pelo INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos pecuniários retroativos a partir de 1.º de janeiro de 2015.

Gabinete da Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 17 de abril de 2015.

MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0732, em 20 de abril de 2015. Código identificador FAD8E257: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.