Gabinete da Prefeita Municipal · 20 de abril de 2015
LEI Nº 633/2015
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
LEI Nº 633/2015
Súmula: Dispõe sobre a revisão do valor dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Abatiá, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º- O valor dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, ficam revistos em 6,3% (seis inteiros e vinte e três centésimos), correspondente ao índice inflacionário apurado no exercício de 2014, pelo INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos pecuniários retroativos a partir de 1.º de janeiro de 2015.
Gabinete da Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 17 de abril de 2015.
MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI
Prefeita