Gabinete do Prefeito Municipal · 29 de junho de 2017
LEI Nº 689/2017
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 689/2017
Lei nº 689/2017 de 28 junho de 2017
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.018.847,29 (um milhão dezoito mil oitocentos e quarenta e sete reais e vinte e nove centavos), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 1.018.847,29 (um milhão dezoito mil oitocentos e quarenta e sete reais e vinte e nove centavos), conforme descrito abaixo:
04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
001 – Depto. de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
04.001.15.451.0401.2017 – Manut. do Depto. de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
FR 501 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações R$ 50.000,00
04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
001 – Depto. de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
04.001.15.452.0405.2021 – Manutenção da Iluminação Pública
FR 507 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 299.301,69
04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
001 – Depto. de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
04.001.26.782.0403.2062 – Manutenção do Transporte Rodoviário
FR 1000 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Ter. - Pessoa Jurídica R$ 135.000,00
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
05.001.10.301.0502.2025 - Manutenção dos serviços de transporte da saúde
FR 5497 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente R$ 120.000,00
FR 1000 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente R$ 29.000,00
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
05.001.10.512.0507.2032 - Manutenção do Saneamento Básico
FR 1000 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 10.000,00
FR 1000 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Ter. - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
06.001.12.364.0609.2044 - Manutenção do Transporte Universitário
FR 1000 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Ter. - Pessoa Jurídica R$ 50.750,00
08 – Secretaria de Assistência Social
002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.002.08.244.0808.2053 – Manut. do Centro de Ref. da Assist. Social CRAS
FR 735 - 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 46.737,00
FR 739 - 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 8.402,93
FR 742 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 11.250,22
FR 720 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 16.000,00
FR 721 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 10.431,84
FR 730 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 50,28
FR 741 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 21.160,65
FR 6936 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 7.987,75
FR 703 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Ter. - Pessoa Jurídica R$ 50.244,16
FR 720 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Ter. - Pessoa Jurídica R$ 81.006,67
FR 724 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Ter. - Pessoa Jurídica R$ 824,68
FR 6934 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Ter. - Pessoa Jurídica R$ 31.536,86
FR 6940 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Ter. - Pessoa Jurídica R$ 29.162,56
Art. 2º – Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, serão indicados os recursos provenientes de:
§ 1º – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, das seguintes fontes de recursos:
I – fonte de recurso 501 – Receitas de Alienações de Ativos, o valor de R$ 47.504,60 (quarenta e sete mil, quinhentos e quatro reais e sessenta centavos);
II – fonte de recurso 721 – Programa FNAS piso atenção básica transição c/c 8238-4, o valor de R$ 10.431,84 (dez mil quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos);
III – fonte de recurso 730 – Programa FMASPVMC C/C 9480-3, o valor de R$ 50,28 (cinquenta reais e vinte e oito centavos);
IV – fonte de recurso 735 – Piso básico de variável II, o valor de R$ 46.737,00 (quarenta e seis mil, setecentos e trinta e sete reais);
V – fonte de recurso 739 – Programa PBF, o valor de R$ 8.402,93 (oito mil quatrocentos e dois reais e noventa e três centavos);
VI – fonte de recurso 742 – Programa FMASSCFV CC 121428, o valor de R$ 11.250,22 (onze mil duzentos e cinquenta reais e vinte e dois centavos);
VII – fonte de recurso 6934 – Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) - FEDERAL, o valor de R$ 31.536,86 (trinta e um mil reais, quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e seis centavos);
VIII – fonte de recurso 741 – IGD - SUAS, o valor de R$ 21.160,65 (vinte e um mil cento e sessenta reais e sessenta e cinco centavos);
IX – fonte de recurso 6936 – Componente para Qualificação da Gestão (SUAS) - FEDERAL, o valor de R$ 7.987,75 (sete mil novecentos e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos);
X – fonte de recurso 720 – Programa FNAS bolsa família IGDBF C/C 8313-5, o valor de R$ 97.006,67 (noventa e sete mil seis reais e sessenta e sete centavos);
XI – fonte de recurso 724 – Programa FNAS bolsa família CPBF C/C 7911-1, o valor de R$ 824,68 (oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e oito centavos);
XII – fonte de recurso 6940 – Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único - Portaria - FEDERAL, o valor de R$ 29.162,56 (vinte e nove mil cento e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos);
XIII – fonte de recurso 703 – Programa Erradicação Trabalho Infantil, o valor de R$ 50.244,16 (cinquenta mil duzentos e quarenta e quatro reais e dezesseis centavos);
XIV – fonte de recurso 507 – COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF, o valor de R$ 299.301,69 (duzentos e noventa e nove mil trezentos e um reais e sessenta e nove centavos);
§ 2º – excesso de arrecadação, das seguintes fontes de recursos:
I – fonte de recurso 501 – Receitas de Alienações de Ativos, o valor de R$ 2.495,40 (dois mil quatrocentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos), provenientes da receita 13.25.01.03.01.00 – receita de remuneração de depósitos bancários de recursos vinculados;
II – fonte de recurso 5497 – Vigilância em Saúde Estadual, o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), provenientes da receita 24.22.01.01.00.00 – Transferências de recursos do Sistema Único de Saúde;
§ 3º – anulação parcial ou total de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo:
02 – Executivo Municipal
001 – Gabinete do Prefeito
02.001.04.121.0207.2005 – Assessoria e Planejamento
FR 1000 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Ter. - Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
02 – Executivo Municipal
002 – Procuradoria Jurídica
02.002.02.122.0205.2007 – Manutenção da Procuradoria Jurídica
FR 1000 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Ter. - Pessoa Jurídica R$ 23.000,00
04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
001 – Depto. de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
04.001.26.782.0403.2062 – Manutenção do Transporte Rodoviário
FR 1000 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 135.000,00
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
06.001.12.364.0609.2044 - Manutenção do Transporte Universitário
FR 1000 - 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 8.750,00
FR 1000 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 32.000,00
FR 1000 - 3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil R$ 10.000,00
07 – Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente
001 – Departamento de Agricultura
07.001.20.606.0703.2048 – Incentivo a Agricultura
FR 1000 - 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais R$ 6.000,00
07 – Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente
002 – Departamento de Meio Ambiente
07.002.18.542.0705.2050 – Incentivo a Agricultura
FR 1000 - 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais R$ 5.000,00
08 – Secretaria de Assistência Social
002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.002.08.242.0804.2056 – Convênio APAE
FR 1000 - 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais R$ 10.000,00
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de Junho do ano de 2017.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal