Gabinete do Prefeito Municipal · 29 de julho de 2026
DECRETO N. 033/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO N. 033/2026
DECRETO N.º 033/2026, de 02 de Junho de 2026.
A Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Municipal nº 968, de 29 de dezembro de 2025, especialmente em seu art. 8º, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares,
D E C R E T A:
Art. 1.º - Fica aberto, no Orçamento Geral do Município de Abatiá para o exercício de 2026, crédito adicional suplementar no valor de R$ 599.781,19 (quinhentos e noventa e nove mil, setecentos e oitenta e um reais de dezenove centavos), conforme especificação abaixo:
Códigos
Descrição
Valor
03
ADMINISTRACAO GERAL
03.004
DIVISAO DE FINANCAS
28.846.0310.2020
INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES
3.3.90.93.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
653
00950-Acoes do COVID no SUAS para EPI - Portaria 369
289,59
652
00951-Acoes do COVID no SUAS - para Alimentos - Portaria 369
18.884,17
05
SECRETARIA DA SAUDE
05.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0502.2030
MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
16640
00303-Saude – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)
8.000,00
10.305.0507.2037
MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
17840
00303-Saude – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)
5.000,00
10.303.0502.2033
ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
3.1.90.16.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
17180
00303-Saude – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)
2.000,00
10.301.0502.2030
MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA
3.3.50.43.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
16720
00303-Saude – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)
20.300,00
10.302.0502.2034
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.72.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17341
05496-Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
64.617,67
17342
06494-Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais
66.372,37
10.301.0502.2030
MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
16761
06494-Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais
20.000,00
10.303.0502.2033
ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
17250
00303-Saude – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)
20.000,00
10.301.0502.2030
MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
16820
00303-Saude – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)
3.000,00
10.301.0502.2031
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPOTE DA SAÚDE
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17070
00303-Saude – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)
26.000,00
10.301.0502.2030
MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA
3.3.90.40.00.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
17010
00303-Saude – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)
8.750,00
10.304.0507.2036
MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.90.40.00.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
17710
05497-VIGILANCIA EM SAUDE ESTADUAL
4.200,00
10.303.0502.2033
ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
3.3.90.40.00.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
17411
05498-Assistência Farmacêutica - Estadual
8.750,00
10.301.0501.2029
ORDENAMENTO DO EMPREGO E SALÁRIO
3.3.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
16570
00000-RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES) - ARRECADACAO NA ADMINISTRACAO DIRETA - EXERCICIO C
11.000,00
10.305.0507.2037
MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17970
05497-VIGILANCIA EM SAUDE ESTADUAL
5.000,00
06
SECRETARIA DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES
06.001
DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.365.0601.2043
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1740
00101-Fundeb 60%
10.000,00
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1890
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
6.500,00
12.361.0601.2047
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
9040
00107-SALÁRIO EDUCACAO - ARRECADACAO NA ADMINISTRACAO DIRETA - EXERCICIO CORRENTE
60.000,00
9050
01013-Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE
22.577,39
12.361.0601.2041
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16152
00107-SALÁRIO EDUCACAO - ARRECADACAO NA ADMINISTRACAO DIRETA - EXERCICIO CORRENTE
15.500,00
12.361.0601.2044
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6030
00107-SALÁRIO EDUCACAO - ARRECADACAO NA ADMINISTRACAO DIRETA - EXERCICIO CORRENTE
15.500,00
12.365.0601.2042
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1680
00107-SALÁRIO EDUCACAO - ARRECADACAO NA ADMINISTRACAO DIRETA - EXERCICIO CORRENTE
12.500,00
08
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0801.2061
MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
3.3.90.48.00.00
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
10740
00000-RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES) - ARRECADACAO NA ADMINISTRACAO DIRETA - EXERCICIO C
28.000,00
08.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0801.2063
MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
10811
00703-PROGRAMA ERRADICACAO TRABALHO INFANTIL
10.000,00
08.244.0801.2064
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
10940
00000-RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES) - ARRECADACAO NA ADMINISTRACAO DIRETA - EXERCICIO C
10.000,00
08.241.0806.2066
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO A PESSOA IDOSA
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
12041
01900-FUNDO DO IDOSO - DOAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA
56.300,00
08.244.0801.2064
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
3.3.90.40.00.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
11020
00000-RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES) - ARRECADACAO NA ADMINISTRACAO DIRETA - EXERCICIO C
8.050,00
3.3.90.47.00.00
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
11041
00814-ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS - EMENDAS INDIVIDUAIS
4.200,00
08.003
FUNDO PARA INFANCIA E ADOLESCENCIA
08.244.0802.2065
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
11071
00000-RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES) - ARRECADACAO NA ADMINISTRACAO DIRETA - EXERCICIO C
32.200,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
11092
00703-PROGRAMA ERRADICACAO TRABALHO INFANTIL
10.690,00
08.243.0803.6002
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR - ECA
3.3.90.40.00.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
15020
00000-RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES) - ARRECADACAO NA ADMINISTRACAO DIRETA - EXERCICIO C
5.600,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos:
§ 1º - Anulação parcial da dotação discriminada abaixo:
Códigos
Descrição
Valor
06
SECRETARIA DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES
06.001
DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.365.0601.2043
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1740
00101-Fundeb 60%
10.000,00
08
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0801.2063
MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
10811
00703-PROGRAMA ERRADICACAO TRABALHO INFANTIL
10.000,00
08.003
FUNDO PARA INFANCIA E ADOLESCENCIA
08.244.0802.2065
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
11092
00703-PROGRAMA ERRADICACAO TRABALHO INFANTIL
10.690,00
§ 2º - Superavit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior nas seguintes fontes de recursos:
Fonte
Descrição
Valor
00000
RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES) - ARRECADACAO NA ADMINISTRACAO DIRETA - EXERCICIO C
94.850,00
00103
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
6.500,00
00107
SALARIO EDUCACAO - ARRECADACAO NA ADMINISTRACAO DIRETA - EXERCICIO CORRENTE
103.500,00
00303
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)
93.050,00
00814
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS - EMENDAS INDIVIDUAIS
4.200,00
00950
Ações do COVID no SUAS para EPI - Portaria 369
277,33
00951
Ações do COVID no SUAS - para Alimentos - Portaria 369
18.084,91
01013
Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE
22.577,39
01900
FUNDO DO IDOSO - DOAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA
56.300,00
05496
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
64.617,67
05497
VIGILANCIA EM SAUDE ESTADUAL
9.200,00
05498
Assistência Farmacêutica - Estadual
8.750,00
06494
Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais
86.372,37
§ 3º - Excesso de arrecadação nas fontes de recursos e nas receitas abaixo discriminadas:
FONTE
RECEITA
DESCRIÇÃO
VALOR
00950
1.3.2.1.01.1.1.01.00
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS
12,26
00951
1.3.2.1.01.1.1.01.00
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS
799,26
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir desta data.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 02 dias do mês de Junho do ano de 2026.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita Municipal