Gabinete do Prefeito Municipal · 16 de dezembro de 2020
LEI Nº 808/2020
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 808/2020
Lei n.º 808/2020, de 15 de dezembro de 2020.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 19.007,05 (dezenove mil, sete reais e cinco centavos), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 19.007,05 (dezenove mil, sete reais e cinco centavos), conforme descrito abaixo:
03 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
004 – Divisão de Finanças
28.846.0308.1018 – Indenizações e Restituições de Contratos e Convênios
4.4.90.93.00.00 - FR 345 – Indenizações e Restituições R$ 18.905,37
4.4.90.93.00.00 - FR 700 – Indenizações e Restituições R$ 101,68
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão indicados os recursos provenientes de:
§ 1º – Superávit financeiro apurado em balanço anterior das seguintes fontes de recursos:
I - O valor de R$ 18.870,37 (dezoito mil, oitocentos e setenta reais e trinta e sete centavos) na fonte de recurso 345 – Incentivo para construção de Polos de Academias da Saúde - Básica; e
II - O valor de R$ 101,68 (cento e um reais e sessenta e oito centavos) na fonte de recurso 700 – Podesa – rolo compactador;
§ 2º – Excesso de arrecadação no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) da fonte de recurso 345 – Incentivo para construção de Polos de Academias da Saúde – Básica da receita 1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00 – Remuneração de depósito bancários - principal.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de dezembro do ano de 2020.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal