Gabinete do Prefeito Municipal · 12 de setembro de 2024
LEI 916/2024
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI 916/2024
Lei n.º 916/2024, de 11 de Setembro de 2024.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 389.964,67 (trezentos e oitenta e nove mil, novecentos e sessenta e quatro mil e sessenta e sete centavos), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 389.964,67 (trezentos e oitenta e nove mil, novecentos e sessenta e quatro mil e sessenta e sete centavos) conforme descrito abaixo:
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0502.2025 – Manutenção dos Serviços de Transporte da Saúde
Fonte 767 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 214.162,47
Fonte 303 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 12.057,53
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.361.0605.2041 – Manutenção do Transporte Escolar
Fonte 767 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 85.837,53
Fonte 103 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 4.819,14
08 – Secretaria de Assistência Social
003 – Fundo para Infância de Adolescência
08.243.0802.6059 – Serviço de Convivência e Fort. de Vínculos - SCFV
Fonte 810 – 3.3.90.36.00.00 – Serv. de Terc. - Pessoa Física R$ 19.200,00
Fonte 810 – 3.3.90.39.00.00 – Serv. de Terc.- Pessoa Jurídica R$ 23.296,00
Fonte 5901–3.3.90.39.00.00 – Serv. de Terc.- Pessoa Jurídica R$ 13.648,00
Fonte 703 – 3.3.90.39.00.00 – Serv. de Terc.- Pessoa jurídica R$ 13.671,77
Fonte 934 – 3.3.90.39.00.00 – Serv. de Terc.- Pessoa jurídica R$ 3.272,23
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos:
§ 1º - Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores das seguintes fontes de recursos:
I - Fonte de recurso 810 – Apoio e fortalecimento ao acompanhamento intersetorial às famílias, o valor de R$ 42.496,00 (quarenta e dois mil, quatrocentos e noventa e seis reais);
II - Fonte de recurso 5901 - Incentivo de Garantia de Direitos À Pessoa Idosa - Centro de Convivência, o valor de R$ 13.648,00 (treze mil, seiscentos e quarenta e oito reais); e
III - Fonte de recurso 703 – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, o valor de R$ 13.671,77 (treze mil, seiscentos e setenta e um reais e setenta e sete centavos).
§ 2º - Excesso de arrecadação das seguintes fontes de recursos:
I - Fonte de recurso 767 – convênio estadual para aquisição de veículos, o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na receita 2.4.2.2.99.0.1.02.00.00 – Aquisição de Veículos;
II - Fonte de recurso 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%), o valor de R$ 12.057,53 (doze mil, cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos), na receita 1.7.2.1.51.0.1.00.00 – Cota Parte IPVA – Principal.
III - Fonte de recurso 103 – 5% Sobre transferências constitucionais FUNDEB, o valor de R$ 4.819,14 (quatro mil, oitocentos e dezenove reais e quatorze centavos), na receita 1.7.2.1.51.0.1.00.00 – Cota Parte IPVA – Principal.
§ 3º - Anulação parcial da dotação descrita abaixo:
08 – Secretaria de Assistência Social
002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0808.2053 – Manut. do Centro de Ref. da Assit. Social CRAS
Fonte 934 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 3.272,23
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de Setembro do ano de 2024.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal