Gabinete do Prefeito Municipal · 29 de maio de 2018
LEI Nº 720/2018
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 720/2018
Lei nº 720/2018 de 28 de maio de 2018
SÚMULA: Concede Reposição Salarial ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reposição salarial aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, conforme art. 37, X, da CF c.c. art. 4º da Lei Municipal 675/2016, tendo como base o INPC, em percentual apurado no período de janeiro a dezembro de 2017, cujo índice apurado é em 2,06% ( dois virgula zero seis por cento), retroativo a 1º de janeiro de 2018.
Art. 2º - Aos servidores enquadrados em níveis, cuja remuneração apontar valor inferior ao definido pelo Governo Federal para o Salário Mínimo Nacional, fica autorizado a Divisão de Pessoal a lançar complementação até esse limite, cumprindo assim a garantia constitucional do artigo 7º, IV e VII da Constituição Federal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei observarão as disposições da Lei Federal nº 101/2000, bem como serão apropriadas nas dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias, surtindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2018.
Abatiá - PR, em 28 de maio de 2018.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal