Gabinete do Prefeito Municipal · 27 de maio de 2026
DECRETO Nº 030/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 030/2026
DECRETO N.º 030/2026, de 26 de Maio de 2026.
A Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Municipal nº 981/2026,
D E C R E T A:
Art. 1.º - Fica aberto, no Orçamento Geral do Município de Abatiá – PR, para o exercício de 2026, crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.199.999,99 (dois milhões, cento e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), conforme descrito abaixo:
04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
001 – Depto. de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
15.451.0403.2069 – Manutenção de Estradas Rurais
Fonte 816 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat. Perm. R$ 569.999,99
Fonte 000 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat. Perm. R$ 30.000,00
04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
002 – Setor de Limpeza Pública
15.451.0401.2024 – Manutenção da Limpeza Pública
Fonte 817 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat. Perm. R$ 760.000,00
Fonte 000 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat. Perm. R$ 40.000,00
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.361.0601.2047 – Manutenção do Transporte Escolar
Fonte 815 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat. Perm. R$ 760.000,00
Fonte 000 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat. Perm. R$ 40.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos:
I - Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na fonte de recurso 000 – Recursos Ordinários Livres, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).
II - Excesso de arrecadação nas fontes de recursos e nas receitas abaixo discriminadas:
Fonte 815 – Aquisição de Ônibus Escolar, receita 2.4.2.2.51.0.1.00 – Transferências de convênios dos estados destinadas a programa de educação – principal, o valor de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais);
Fonte 816 – Equipamentos Rodoviários, receita 2.4.2.2.54.0.1.00 – Transferências de convênios dos estados destinadas a programa de infraestrutura em transporte – principal, o valor de R$ 569.999,99 (quinhentos e sessenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos);
Fonte 817 – Aquisição caminhão coletor e compactador de lixo, receita 2.4.2.2.99.0.1.09 – Aquisição caminhão coletor e compactador de lixo, o valor de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais).
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir desta data.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 26 dias do mês de Maio do ano de 2026.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita Municipal