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Congresso

Gabinete do Prefeito Municipal · 30 de maio de 2022

LEI Nº 849/2022

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 849/2022

Lei nº 849/2022, de 27 maio de 2022.

Súmula: projeto de lei que denomina o calçadão do município de Abatiá/PR de “Calçadão Municipal José Luiz dos Santos”.

O PREFEITO MUNICIPAL,faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O calçadão do Município de Abatiá/PR, localizado na Rua Eloy Pereira, ao lado da praça municipal, passa a ser denominado “Calçadão Municipal José Luiz dos Santos”.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos gastos necessários a inscrição da denominação definida nesta lei para a necessária divulgação.

Art. 3º. A partir da data de vigência desta lei, toda e qualquer divulgação de evento a ser realizado no local citado, por qualquer meio utilizado, deverá fazer referência a denominação “Calçadão Municipal José Luiz dos Santos”.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal aos 27 dias do mês de maio de 2022.

NELSON GARCIA JUNIOR

PrefeitoMunicipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2528, em 30 de maio de 2022. Código identificador EE7AEEA0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.