Gabinete do Prefeito Municipal · 20 de maio de 2020
LEI Nº 789/2020
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 789/2020
LEI Nº 789/2020, de 19 de maio de 2020.
SÚMULA: Concede reposição salarial nos vencimentos dos servidores públicos do Legislativo Municipal de Abatiá e determina outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a conceder reposição inflacionária anual a remuneração dos servidores públicos do Legislativo do Município, tendo por base a variação positiva do INPC compreendida no período de 01/04/2019 a 31/03/2020, no percentual oficialmente apurado de 3,31% por cento, com base no índice do INPC, com efeitos financeiro retroativo a 1º de abril de 2020, conforme art. 93, VI, da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - Fica autorizado a atualização dos valores do auxílio alimentação, nos mesmos percentuais aplicados ao reajuste dos vencimentos dos servidores ativos do Poder Legislativo, ou seja, 3,31% por cento.
Art. 3.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Abatiá - PR, em 19 de maio de 2020.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal