Gabinete do Prefeito Municipal · 25 de abril de 2019
LEI Nº 759/2019
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 759/2019
Lei nº 759/2019, de 24 de abril de 2019
SÚMULA: Dispõe sobre a revisão do valor dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O valor dos subsídios do Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, ficam revistos em 3,43% por cento, correspondente ao índice inflacionário apurado no exercício de 2018, pelo INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), conforme art. 2º da Lei 676/2016.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Abatiá - PR, em 24 de abril de 2019.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal