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Congresso

Gabinete do Prefeito Municipal · 25 de abril de 2019

LEI Nº 759/2019

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 759/2019

Lei nº 759/2019, de 24 de abril de 2019

SÚMULA: Dispõe sobre a revisão do valor dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O valor dos subsídios do Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, ficam revistos em 3,43% por cento, correspondente ao índice inflacionário apurado no exercício de 2018, pelo INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), conforme art. 2º da Lei 676/2016.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2019.

Gabinete do Prefeito Municipal de Abatiá - PR, em 24 de abril de 2019.

NELSON GARCIA JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1743, em 25 de abril de 2019. Código identificador EC826AD5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.