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Congresso

Gabinete do Prefeito Municipal · 14 de fevereiro de 2023

LEI Nº 868/2023

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 868/2023

Lei nº 868/2023, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

SÚMULA: Concede reposição salarial aos Professores Municipais e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reposição salarial aos Professores Municipais de acordo com o Piso Nacional do Magistério, no percentual divulgado pelo Governo Federal de 14,95% (quatorze virgula noventa e cinco por cento), retroativo a 1º de janeiro de 2023.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei observarão as disposições da Lei Federal nº 101/2000, bem como serão apropriadas nas dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Abatiá - PR, em 13 de fevereiro de 2023.

NELSON GARCIA JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2710, em 14 de fevereiro de 2023. Código identificador EC478E76: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.