Gabinete do Prefeito Municipal · 26 de junho de 2026
TERMO DE FOMENTO Nº 008/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
TERMO DE FOMENTO Nº 008/2026
TERMO DE FOMENTO Nº 008/2026
Parceria que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Abatiá – PR e a CAE – Centro de Apoio Esperança.
Pelo presente instrumento, de um lado a Prefeitura Municipal de Abatiá-PR, inscrita no CNPJ nº 75.743.567/0001-57, estabelecida nesta cidade de Abatiá – PR, na Avenida João Carvalho de Mello, nº 135, neste ato representado pela Prefeita Municipal Sônia Aparecida de Souza Chaves, portadora do RG nº *** inscrita no CPF nº ***.***.***-** doravante denominado CONCEDENTE e do outro CAE – CENTRO DE APOIO ESPERANÇA, inscrita no CNPJ nº 05.030.509/0001-09, estabelecida na cidade de Londrina - PR, na Rua Ataulpho de Paiva, nº135, Jardim Monções, representado pela Senhora Romilda Ferreira dos Santos, portadora do RG nº *** SSP/PR, inscrita no CPF nº ***.***.***-**, denominado PROPONENTE, resolvem celebrar o presente TERMO DE FOMENTO, que subordinará as regras, no que for aplicável, da Lei nº 13.204/15, nas formas e cláusulas que seguem.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a manutenção dos atendimentos prestados por meio do sistema de abrigo destinado a pacientes em tratamento de neoplasia maligna e seus respectivos acompanhantes, oriundos do Município de Abatiá/PR.
Para a consecução do objeto pactuado, o Município repassará à entidade o valor mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais), perfazendo o montante total de R$ 12.000,00 (doze mil reais) durante o período de 12 (doze) meses, destinado ao custeio das despesas relacionadas ao acolhimento e assistência dos pacientes e acompanhantes beneficiados.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA GESTÃO
A) Dirigente responsável pela PROPONENTE
A Senhora Romilda Ferreira dos Santos se responsabilizará pela execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na parceria, nos termos da Lei nº 13.204/15.
B) Gestor responsável pela CONCEDENTE
A senhora Aline Monteiro Vilalva, se responsabilizará pela fiscalização da aplicação, execução monitoramento e avaliação, e emissão do parecer conclusivo da prestação de contas da parceria.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES
O presente Termo de Fomento reger-se-á pelas disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, pelas cláusulas e condições nele estabelecidas, pelo Plano de Trabalho aprovado e pelas demais normas legais e regulamentares aplicáveis à espécie.
As partes comprometem-se a cumprir fielmente as disposições legais e contratuais pertinentes, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência na execução da parceria.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES
I – CONCEDENTE
A) Fornecer os recursos para execução deste objeto;
B) Coordenar, supervisionar e fiscalizar a execução desta parceria;
C) Informar a seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como a providências adotadas para sanar os problemas detectados;
D) Emitir relatório de monitoramento e avaliação da parceria, antes e durante a vigência do objeto, e submeter à homologação pela Comissão de Monitoramento e Avaliação designada, que deverá conter no mínimo:
1. A forma sumária das atividades e metas estabelecidas;
2. As atividades realizadas, do cumprimento das metas e de impacto do benefício social obtido, em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no Plano de Trabalho;
3. Os valores efetivamente transferidos pela administração pública e valores comprovadamente utilizados;
4. Quando for o caso, os valores pagos nos termos da Lei nº 13.024/2015, os custos indiretos, os remanejamentos efetuados, as sobras de recursos financeiros, incluindo as aplicações financeiras, e eventuais valores devolvidos aos cofres públicos;
5. Análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentadas pela organização da sociedade civil na prestação de contas;
6. Análise das auditorias, realizadas, pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomarem em decorrência dessas auditorias;
E) Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação;
F) Disponibilizar materiais e equipamento tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação;
G) Cumprir os prazos previstos na Lei nº 13.204/15, no que se refere à prestação de contas;
H) Exigir da Associação a prestação de contas conforme determina a Lei nº 13.204/15, e demais exigências da administração, caso houver, e do respectivo Tribunal de Contas.
II – PROPONENTE
A) Executar o objeto deste acordo de conformidade com o plano de trabalho;
B) Submeter-se à supervisão e orientação técnica promovida pelo município, fornecendo as informações necessárias para a execução;
C) Manter os recursos aplicados no mercado aberto em títulos da dívida pública quando os recursos forem utilizados em prazo inferior a 30 (trinta) dias, e em caderneta de poupança quando não utilizados no prazo superior a 30 (trinta) dias;
D) Efetuar os pagamentos somente por transferência direta ao fornecedor (DOC, TED, Débito), pessoa física ou jurídica, vedado usar cheques para saque ou quaisquer pagamentos durante a vigência do instrumento, exclusivamente para atender a excepcionalidade da Lei nº 13.204/15;
E) Fazer restituição dos rendimentos financeiros, exceto se autorizado aumento de metas do objeto pactuado;
F) Fazer restituição do saldo residual dos recursos, inclusive com os rendimentos não utilizados, exceto se autorizado a reprogramar;
G) Manter e movimentar os recursos na conta específica citada somente para os pagamentos acordados em Plano de Trabalho, anexo a este instrumento;
H) Permitir livre acesso ao Gestor responsável pelo Controle Interno, e de membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação da CONCEDENTE, e de auditores e fiscais do Tribunal de Contas correspondentes aos processos, aos documentos e às informações referentes a este instrumento, junto às instalações da PROPONENTE;
I) Se responsabilizar exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos;
J) Se responsabilizar exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da associação e ao adimplemento da Termo de Fomento, manter as certidões negativas em dia, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução;
K) Prestar contas no prazo permitido pela Legislação e de acordo com os critérios e indicações exigidos pela CONCEDENTE, com elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, destacados nos relatórios de execução do objeto e de execução financeira;
L) Manter em seus arquivos durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas, os documentos originais que compõem a prestação de contas;
M) Identificar o número do Identificar da parceria e Órgão repassador no corpo dos documentos da despesa, e em seguida extrair cópia para anexar à prestação de contas a ser entregue no prazo à CONCEDENTE, inclusive indicar o valor pago quando a despesa for paga parcialmente com recursos do objeto;
N) Oficiar a relação de parentesco vinculado ao objeto, caso houver, de dirigente ou de membros da diretoria da Associação, inclusive de seus cônjuges ou companheiros, bem como se for parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau que tenha relação direta com servidores ou agentes políticos diretamente ligados ao CONCEDENTE;
O) Adotar um roteiro de compras e contratações, onde se evidencie os Princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidades, moralidade, publicidade e eficiência, a ser seguido pela Associação quando se tratar de recursos oriundos do Termo de Fomento.
CLÁUSULA QUINTA – DO REGIME JURÍDICO
A contratação para a execução do objeto, quanto pagos integralmente com recursos desta parceria deverá obedecer ao princípio da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Deverá seguir as normas da Legislação.
CLÁUSULA SEXTA – VÍNCULO TRABALHISTA
Não se estabelecerá nenhum vínculo de natureza jurídico/trabalhista, de quaisquer espécies, entre o CONCEDENTE e o pessoal que a PROPONENTE utilizar para a realização dos trabalhos ou atividades constantes deste instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO REPASSE
Para a execução do objeto desta parceria, a CONCEDENTE repassará o valor mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais), totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais) durante o período de vigência de 12 (doze) meses.
Os recursos financeiros correrão à conta das dotações orçamentárias dos exercícios de 2026 e 2027, observada a disponibilidade financeira e orçamentária do Município, e serão transferidos conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, até o dia 20 (vinte) de cada mês.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA – DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS
Os valores a repassar deverão ser depositados na conta específica da PROPONENTE, vinculada ao objeto, na Agência 3509-2, no Banco do Brasil, Conta Corrente 24.440-6, e aplicados no mercado financeiro ou em caderneta de poupança, até sua utilização.
CLÁUSULA OITAVA – DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O recurso a ser utilizado para o repasse da parceria, ocorrerá por conta da seguinte dotação orçamentária:
10650 E¹ 08.001.08.244.0801.2061.3.3.50.43.00.00 000 Própria
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA – DO EMPENHO
A referida despesa ocorrerá por conta da funcional programática 08.001.08.244.0801.2061.3.3.50.43.00.00 fonte de recursos 000.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA- DA SUPLEMENTAÇÃO
A CONCEDENTE declara que, caso houver termos aditivos a este instrumento, indicar-se-ão a este, os créditos e empenhos para a sua cobertura, de cada parcela da despesa a ser transferida em exercício.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA – DO CONTIGENCIAMENTO
As partes reconhecem que, em caso de necessidade de contingenciamento orçamentário, bem como diante do eventual cancelamento de restos a pagar, conforme exigido para o cumprimento de metas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, o quantitativo previsto neste objeto poderá ser reduzido até o limite da etapa que comprove funcionalidade.
CLÁUSULA NONA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas dos recursos transferidos deverá ser realizada de forma parcial e final, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014, suas alterações, atos normativos aplicáveis e orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR, mediante registro e envio das informações e documentos por meio dos sistemas eletrônicos exigidos pelos órgãos de controle.
I – Prestação de Contas Parcial: deverá ser apresentada no prazo de até 30 (trinta) dias após o repasse de cada parcela dos recursos, contendo relatório de execução do objeto, relação das despesas realizadas e demais documentos comprobatórios exigidos.
II – Prestação de Contas Final: deverá ser apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após o encerramento da parceria, contendo relatório final de execução do objeto, demonstração da aplicação integral dos recursos recebidos, conciliação bancária, extratos da conta específica e demais documentos exigidos pela legislação e pelo TCE/PR.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGÊNCIA
Este instrumento terá o prazo de vigência de 25/06/2026 até 24/06/2027, contados a partir da data de sua assinatura, e poderá ser prorrogado a critério da PROPONENTE, desde que autorizado, e somente quando as razões se justificarem.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA – RESCISÃO SEM ÔNUS
Qualquer das partes poderá rescindir esta parceria, sem ônus, desde que a responsabilidade se limite à execução parcial do objeto já realizada, mediante comunicação formal (ex officio) com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, e desde que motivada por uma das seguintes razões:
a) Por mútuo acordo entre as partes, desde que as etapas proporcionais ao objeto tenham sido integralmente executadas e devidamente prestadas contas, até o limite do montante efetivamente repassado;
b) Em caso de atraso nos repasses financeiros por prazo superior a 30 (TRINTA) dias, comprometendo a execução do objeto;
c) Em situações de caso fortuito ou força maior, como guerra, tempestades, inundações ou incêndios, que interfiram diretamente na execução do objeto, devidamente comprovadas por laudo de vistoria emitido pelo CONCEDENTE ou por órgãos oficiais competentes.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO COM ÔNUS
Em caso de descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento, a CONCEDENTE poderá rescindir o presente termo ex officio, suspendendo os repasses financeiros, mediante notificação para apresentação de defesa no prazo de até 30 (trinta) dias. A rescisão também poderá ocorrer nas seguintes hipóteses envolvendo a PROPONENTE:
a) Caso, durante a vigência da parceria, tenha sido declarada omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente firmada com qualquer das três esferas de governo, inclusive com a administração pública indireta;
b) Se, durante a vigência do Termo de Fomento, for indicado como dirigente agente político pertencente à mesma esfera governamental da parceria, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o segundo grau;
c) Se houver prestação de contas julgada irregular, nos últimos 5 (cinco) anos, pela administração pública direta ou indireta, nas esferas federal, estadual ou municipal, no curso da parceria;
d) Se as irregularidades que motivaram a rejeição das contas não forem sanadas em tempo hábil, e os débitos eventualmente imputados não forem quitados, ou ainda, se a decisão que considerou as contas irregulares não for revista ou reconsiderada pelas instâncias competentes da administração pública direta ou indireta, em qualquer esfera governamental.
e) Caso, durante a vigência da parceria, a entidade seja punida com sanção de suspensão para participar de licitações ou impedimento para contratar com a administração pública, ou ainda, seja declarada inidônea para licitar ou contratar com o poder público;
f) Caso qualquer dos dirigentes da entidade tenha tido contas relativas a parcerias julgadas irregulares ou rejeitadas, por decisão definitiva, pelos Tribunais de Contas de qualquer esfera da Federação, nos últimos 8 (oito) anos;
g) Caso entre os dirigentes da entidade haja pessoa responsabilizada por falta grave, que esteja inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto perdurar tal inabilitação;
h) Caso algum dirigente esteja com os direitos políticos suspensos pelo período de 3 (três) a 10 (dez) anos, conforme a legislação aplicável, estando, nesse período, proibido de contratar com o poder público ou de receber incentivos fiscais ou creditícios, de forma direta ou indireta, inclusive por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, conforme o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PUBLICAÇÃO
O extrato deste Termo de Fomento será publicado no site oficial da Prefeitura Municipal no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, em conformidade com o disposto na Lei nº 13.204/2015.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO GESTOR
Fica designado como gestor deste Termo o Senhora Aline Monteiro Vilalva, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, o qual será responsável pela gestão pública da parceria, conforme nomeação da CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS ANEXOS
Constituem parte integrante e indispensável deste instrumento os seguintes anexos:
a) Plano de Trabalho, conforme previsto na Lei nº 13.204/2015;
b) Roteiro e anexos destinados à prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão do Pinhal, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes deste instrumento que não possam ser resolvidas administrativamente, nos termos do artigo 109 da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DISPOSIÇÃO FINAL
E, por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
Abatiá – Paraná, 25 de junho de 2026.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita Municipal
ROMILDA FERREIRA DOS SANTOS
Presidente do CAE
Testemunhas:
Reginaldo Aparecido Giolo
CPF: ***.***.***-**
Edilaine Cristina Guergolett de Oliveira
CPF: ***.***.***-**