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Congresso

Gabinete do Prefeito Municipal · 3 de maio de 2022

LEI Nº 501/2011

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 501/2011

LEI Nº 501/2011

Ementa: Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 462/2010 e dá outras providências.

Art. 1º: Modifica a redação do art. 5º da Lei Municipal nº 462/2010, de 04.06.2010, para a seguinte redação:

Art. 5º: O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas destinada a representantes de movimentos populares.

Art. 2º: Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos 18 de abril de 2011.

IRTON OLIVEIRA MÜZEL.

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2509, em 3 de maio de 2022. Código identificador E5325031: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.