Gabinete do Prefeito Municipal · 9 de julho de 2026
DECRETO Nº 45 DE 08 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 45 DE 08 DE JUNHO DE 2026
DECRETO Nº 45, DE 08 DE JUNHO DE 2026.
Súmula: Altera o art. 89 do Decreto Municipal nº 073/2009, que dispõe sobre o Regulamento dos Serviços Públicos de Água e Esgotos Sanitários prestados pelo SAMAE — Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Abatiá, para adequá-lo à Lei Municipal nº 01/1988, e dá outras providências.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES, Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO que o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto — SAMAE foi criado pela Lei Municipal nº 01/1988 como entidade autárquica municipal, com personalidade jurídica própria e autonomia econômico-financeira e administrativa;
CONSIDERANDO que compete ao SAMAE lançar, fiscalizar e arrecadar as tarifas e taxas dos serviços de água e esgoto, bem como administrar, operar, manter, conservar e explorar diretamente os serviços públicos de água potável e esgotos sanitários;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 01/1988 estabelece que as tarifas e taxas devem ser fixadas de modo a assegurar, em conjunto com outras receitas, a autossuficiência econômico-financeira do SAMAE;
CONSIDERANDO que o art. 9º da Lei Municipal nº 01/1988 veda expressamente ao SAMAE conceder isenção ou redução de taxas ou tarifas dos serviços de água ou esgoto, sob quaisquer formas ou a qualquer título;
CONSIDERANDO que o art. 89, § 1º, do Decreto Municipal nº 073/2009 contempla hipótese de isenção de tarifas de água e esgoto e de serviços prestados pelo SAMAE às entidades da Administração Pública Municipal, em desconformidade com o art. 9º da Lei Municipal nº 01/1988;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a regularização cadastral, a medição, o faturamento e o controle do consumo de água e esgoto nos imóveis públicos municipais, em observância aos princípios da legalidade, eficiência, transparência, responsabilidade fiscal e equilíbrio econômico-financeiro da autarquia
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o § 1º º do art. 89 do Decreto Municipal nº 073/2009, que prevê hipóteses de isenção de tarifas de água e esgoto e de serviços prestados pelo SAMAE às entidades da Administração do Poder Público Municipal, por incompatibilidade com o art. 9º da Lei Municipal nº 01/1988, que veda a concessão de isenção ou redução de taxas ou tarifas dos serviços de água ou esgoto, sob quaisquer formas ou a qualquer título.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as disposições regulamentares que prevejam isenção ou redução de tarifas, taxas ou serviços em desacordo com o art. 9º da Lei Municipal nº 01/1988.
Gabinete da Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná,
em 08 de julho de 2026
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita Municipal