Gabinete do Prefeito Municipal · 29 de maio de 2018
LEI Nº 721/2018
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 721/2018
Lei nº 721 de 28 de maio de 2018
SÚMULA: Concede Prorrogação de Prazo da Licença-Maternidade as Servidoras do Município da Administração Direta e Indireta e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica prorrogada por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, aplicada na espécie por força do art. 39º, § 3º, ambos da Constituição Federal e Lei Federal nº11.770/08, destinada as servidoras públicas municipais da administração direta e indireta do Município de Abatiá Pr.
Parágrafo Único: A prorrogação será garantida mediante requerimento efetivado até 60 (sessenta) dias após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o art. 7º, XVIII, da Constituição Federal.
Art. 2º - Durante o período de prorrogação da licença-maternidade a servidora terá direito a sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo regime geral da Previdência Social.
Art. 3º - Durante a prorrogação da licença-maternidade de que trata esta Lei, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.
Parágrafo Único: Em caso de descumprimento do disposto no caput, a servidora perderá o direito a prorrogação da licença bem como da respectiva remuneração.
Art. 4º - A servidora que estiver no gozo da licença-maternidade no momento da publicação desta lei, fará jus a prorrogação, sendo dispensada da observância do prazo de requerimento a que se refere o parágrafo único do art. 1º, caso já tenha sido ultrapassado.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentaria própria, suplementada se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrário.
Abatiá - PR, em 28 de maio de 2018.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal