Gabinete do Prefeito Municipal · 16 de dezembro de 2020
LEI Nº 810/2020
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 810/2020
Lei n.º 810/2020, de 15 de dezembro de 2020.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 69.745,82 (sessenta e nove mil, setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 69.745,82 (sessenta e nove mil, setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), conforme descrito abaixo:
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
002 – Departamento de Cultura
13.392.0607.2045 – Incentivo a Realização de Eventos Culturais
3.3.50.41.00.00 - FR 1031 – Contribuições R$ 20.000,00
3.3.90.48.00.00 - FR 1031 – Outros Aux. Fin. a Pessoas Físicas R$ 36.000,00
3.3.90.31.00.00-FR1031–Premiação Cult., Art., Cien., Desp. e out.R$ 13.745,82
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão indicados os recursos provenientes de excesso de arrecadação da fonte de recurso 1031 – Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural – Lei Federal nº 14.017/2020 – (COVID–19) receita 1.7.1.8.99.1.1.99.03.00.00.00 – Ações emergenciais destinadas ao Setor Cultural – Lei Federal nº 14.017/2020 – (COVID-19).
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de dezembro do ano de 2020.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal