Gabinete do Prefeito Municipal · 16 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL N.979/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.979/2026
LEI MUNICIPAL N.º 979 DE 14 DE ABRIL DE 2026.
SÚMULA: Complementa e regulamenta a Lei Municipal nº 790/2020, que dispõe sobre a proibição da utilização de fogos de artifício de alto impacto sonoro no Município de Abatiá, e estabelece mecanismos de fiscalização, responsabilização e sanções administrativas.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Esta Lei complementa e regulamenta a Lei Municipal nº 790/2020, com a finalidade de assegurar sua efetiva aplicação, mediante a definição de responsabilidades, fiscalização e sanções administrativas pelo seu descumprimento.
Art. 2º O organizador, promotor, responsável legal, proprietário ou possuidor do imóvel, bem como qualquer pessoa física ou jurídica que autorize, promova, financie ou se beneficie do evento, responderá objetivamente pelo descumprimento da Lei Municipal nº 790/2020 e desta Lei, independentemente de culpa, ainda que a infração seja praticada por terceiros.
Art. 3º É vedada, em todo o território do Município de Abatiá, a utilização de fogos de artifício com estampido, explosão ou efeito sonoro em:
I – eventos públicos ou privados;
II – festas, comemorações, eventos culturais, religiosos, esportivos ou similares;
III – eventos realizados com apoio, patrocínio ou autorização do Poder Público Municipal.
Art. 3º-A Não se enquadra na vedação prevista na Lei Municipal nº 790/2020 e nesta Lei os fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam exclusivamente efeitos visuais, sem estampido, explosão ou emissão de ruído.
Art. 4º A fiscalização do cumprimento desta Lei será exercida pelos órgãos competentes da Administração Municipal, especialmente aqueles responsáveis pela fiscalização de posturas, licenciamento, meio ambiente, vigilância sanitária e concessão de alvarás.
§ 1º A fiscalização poderá ocorrer de ofício ou mediante denúncia, inclusive anônima.
§ 2º Constatada a infração, a atividade ou o evento deverá ser interrompido imediatamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
§ 3º A fiscalização do cumprimento desta Lei integra o procedimento de concessão, acompanhamento e fiscalização dos alvarás e autorizações para eventos no Município.
§ 4º A infração poderá ser constatada por meio de registros fotográficos, audiovisuais ou outros meios de prova idôneos, inclusive aqueles apresentados por cidadãos, os quais poderão subsidiar a instauração do procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 5º O descumprimento do disposto na Lei Municipal nº 790/2020 e nesta Lei constitui infração administrativa, sujeitando o infrator, isolada ou cumulativamente, às seguintes sanções:
I – advertência formal, quando se tratar de infração de menor potencial ofensivo;
II – multa administrativa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), graduada conforme a gravidade da infração, a natureza do evento, a extensão do dano e a reincidência, corrigida anualmente pelo IPCA ou outro índice oficial que venha a substituí-lo;
III – apreensão dos fogos de artifício e artefatos pirotécnicos utilizados ou destinados à
utilização;
IV – suspensão ou cancelamento do alvará ou autorização do evento;
V – impedimento de concessão de novo alvará ou autorização para eventos no Município, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, em caso de reincidência.
§ 1º Considera-se reincidência a repetição da infração pelo mesmo infrator no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, hipótese em que a multa deverá ser aplicada em valor superior ao anteriormente fixado, observado o limite máximo previsto neste artigo.
§ 2º O valor da multa deverá ser majorado quando a infração ocorrer nas imediações de unidades de saúde, instituições de longa permanência para idosos, estabelecimentos de ensino, unidades de conservação ambiental ou locais que concentrem pessoas em situação de vulnerabilidade.
§ 3º Quando se tratar de evento público, a responsabilidade administrativa recairá sobre o agente, setor ou entidade responsável por sua organização.
§ 4º A aplicação das sanções previstas neste artigo não exclui outras medidas administrativas cabíveis.
Art. 6º A aplicação desta Lei observará, de forma prioritária, a proteção:
I – das pessoas com Transtorno do Espectro Autista;
II – de crianças, idosos e pessoas em tratamento de saúde;
III – dos animais domésticos e silvestres.
Art. 7º A concessão de alvará, licença ou autorização para eventos no Município ficará condicionada à expressa ciência e compromisso de cumprimento da Lei Municipal nº 790/2020 e desta Lei, mediante termo próprio.
Art. 8º Excepcionalmente, o Poder Executivo poderá autorizar a realização de eventos em áreas localizadas fora da zona central ou residencial consolidada do Município, ainda que situadas no perímetro urbano, desde que comprovado, por laudo técnico prévio, que os níveis de pressão sonora permanecerão dentro dos limites estabelecidos pelas normas ambientais vigentes, não ocasionando impacto relevante a áreas residenciais, instituições religiosas, unidades de saúde, estabelecimentos de ensino, pessoas em situação de vulnerabilidade ou animais, observadas as demais normas ambientais e de segurança.
Art. 9º Os valores arrecadados com as multas previstas nesta Lei deverão ser prioritariamente destinados a ações e programas voltados à proteção animal e ao apoio a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), observada a legislação orçamentária vigente.
Art. 10 Esta Lei não revoga a Lei Municipal nº 790/2020, aplicando-se de forma complementar.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 14 dias do mês de abril do ano de 2026.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita Municipal