Gabinete do Prefeito Municipal · 26 de outubro de 2017
LEI Nº 695/2017
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 695/2017
Lei n.º 695/2017, de 25 de Outubro de 2017.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.770.391,00 (um milhão setecentos e setenta mil, trezentos e noventa e um reais), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 1.770.391,00 (um milhão setecentos e setenta mil, trezentos e noventa e um reais), conforme descrito abaixo:
02 – Executivo Municipal
001 – Gabinete do Prefeito
04.122.0201-2002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
FR 1000 - 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 69.010,00
FR 1000 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 19.011,00
03 – Administração Geral
002 – Divisão de Pessoal
11.332.0305-2012 – Ordenamento do emprego e salário
FR 1000 - 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 120.000,00
FR 1000 - 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 10.000,00
03 – Administração Geral
005 – Divisão de Fazenda
04.129.0309-2015 – Manutenção da Divisão de Fazenda
FR 1000 - 3.3.90.39.00.00 – Outros serv. de Terc. – Pessoa Jurídica R$ 9.000,00
04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
002 – Setor de Limpeza Pública
15.452.0404-2022 - Manutenção da Limpeza Pública
FR 1000 - 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 60.000,00
FR 1000 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 20.000,00
FR 1000 - 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 2.250,00
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.305.0507-2030 - Manutenção da Vigilância Epidemiológica
FR 497 - 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 22.000,00
FR 497 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 6.200,00
FR 303 - 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 1.300,00
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0502-2024 - Manutenção da Saúde Pública
FR 495 - 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 176.000,00
FR 495 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 38.000,00
FR 303 - 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 24.000,00
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
05.001.10.301.0502.2025 - Manutenção dos serviços de transporte da saúde
FR 5497 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente R$ 120.000,00
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.361.0601-2034 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação - FUNDEB
FR 101 - 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 256.000,00
FR 102 - 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 183.000,00
FR 101 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 60.000,00
FR 102 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 52.000,00
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.361.0601-2036 - Manutenção da Educação Demais Recursos
FR 103 - 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 62.000,00
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.365.0603-2039 - Manutenção da Educação Infantil Demais Recursos
FR 101 - 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 254.000,00
FR 102 - 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 46.000,00
FR 101 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 56.000,00
FR 102 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 11.000,00
06 - Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
06.001.12.306.0606-2042 – Manu. da Merenda Escolar – Ensino Fundamental
FR 3107 - 3.3.90.32.00.00 – Mat., Bem ou Serv. para Dist. Grat. R$ 35.000,00
06 - Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
06.001.12.306.0606-2043 - Manutenção da Merenda Escolar – Educação Infantil
FR 3107 - 3.3.90.32.00.00 – Mat., Bem ou Serv. para Dist. Grat. R$ 25.000,00
06 - Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
06.001.12.306.0606-2061 - Manutenção da Merenda Escolar – Educação Especial
FR 3107 - 3.3.90.32.00.00 – Mat., Bem ou Serv. para Dist. Grat. R$ 20.000,00
08 – Secretaria de Assistência Social
002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0808-2053 - Manutenção do Centro de Ref. da Assistência Social - CRAS
FR 1000 - 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 4.120,00
08 – Secretaria de Assistência Social
002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0803-6054 - Manutenção do CMDCA Conselho Tutelar
FR 1000 - 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 9.500,00
Art. 2º – Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, serão indicados os recursos provenientes de:
§ 1º – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, das seguintes fontes de recursos:
I – fonte de recurso 497 – Vigilância em Saúde, o valor de R$ 28.200,00 (vinte e oito mil e duzentos reais);
II – fonte de recurso 495 – Atenção Básica, o valor de R$ 214.000,00 (duzentos e quatorze mil reais);
III – fonte de recurso 107 – Salário Educação, o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
§ 2º – excesso de arrecadação, das seguintes fontes de recurso:
I - fonte de recurso 1000 – Recursos Ordinários Livres, o valor de R$ 239.891,00 (duzentos e trinta e nove mil, oitocentos e noventa e um reais), provenientes da receita 1.7.2.1.01.02.00 – Cota-Parte FPM – Cota Mensal;
II - fonte de recurso 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%), o valor de R$ 25.300,00 (vinte e cinco mil e trezentos reais), provenientes da receita 1.7.2.2.01.01.00 – Cota-Parte ICMS;
III - fonte de recurso 101 – FUNDEB 60%, o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), provenientes da receita 1.7.2.4.01.02.00 – Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização;
IV - fonte de recurso 102 – FUNDEB 40%, o valor de R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais), provenientes da receita 1.7.2.4.01.02.00 – Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização;
V – fonte de recurso 5497 – Vigilância em Saúde Estadual, o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), provenientes da receita 24.22.01.01.00.00 – Transferências de recursos do Sistema Único de Saúde;
§ 3º – anulação parcial ou total de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo:
03 – Administração Geral
002 – Divisão de Pessoal
11.332.0305-2012 – Ordenamento do emprego e salário
FR 1000 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 24.000,00
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.366.0601-2035 - Manutenção da Educação de Jovens e Adultos FUNDEB
FR 101 - 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 56.264,00
FR 101 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 11.880,00
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.361.0601-2036 - Manutenção da Educação Demais Recursos
FR 103 - 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 47.000,00
FR 103 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 15.000,00
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.367.0604-2040 - Manutenção da Educação Especial FUNDEB
FR 101 - 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 88.358,00
FR 101 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 19.498,00
08 – Secretaria de Assistência Social
001 – Departamento de Assistência Social
08.244.0801-2051 - Manutenção da Assistência Social Geral
FR 1000 - 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 50.000,00
FR 1000 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 9.000,00
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 25 dias do mês de Outubro do ano de 2017.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal