Gabinete do Prefeito Municipal · 24 de julho de 2024
LEI N.º 907/2024
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N.º 907/2024
Lei n.º 907/2024, de 23 de Julho de 2024.
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais nº 834/2021, que trata sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025 e nº 879/2023, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizada a inclusão das ações descrias abaixo para o exercício de 2024, conforme descrito abaixo:
Órgão:
08 – Secretaria de Assistência Social
Unidade:
002 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função:
08 – Assistência Social
Sub- Função:
244 – Assistência Comunitária
Programa:
0810 – Construção do CRAS
Ação:
1020 – Construção do CRAS
Valor:
R$ 1.229.115,34
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de Julho de 2024.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal