Gabinete do Prefeito Municipal · 19 de junho de 2026
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 008/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 008/2026
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 008/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 185/2026
REFERENTE: A finalidade da presente dispensa de Chamamento Público e a Celebração de Parceria com o CAE – Centro de Apoio Esperança, inscrita no CNPJ sob o nº 05.030.509/0001-09, com sede na Rua Ataulpho de Paiva, nº135, Jardim Monções, Londrina – Paraná, por meio de formalização de Termo de Fomento, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida Organização da Sociedade Civil (OSC), conforme condições estabelecidas no Termo.
TERMO DE FOMENTO COM A ENTIDADE CAE – CENTRO DE APOIO ESPERANÇA
JUSTIFICATIVA: A lei n° 13.019, de 31 de Julho de 2014 e suas alterações da lei nº 13.204/2015, conhecida também como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, veio para regulamentar o regime jurídico no que tange as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade civil (OSC), garantindo não apenas a promoção, o reconhecimento e a valorização dos trabalhos desenvolvidos pelas organizações sociais, mas também a efetividade dos projetos sociais, a inovação das tecnologias sociais, a plena participação da sociedade civil e a transparência na aplicação dos recursos públicos.
A presente justificativa tem como objetivo respaldar a dispensa de chamamento público, com fundamento no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.204/2015, para a formalização de parceria com CAE – Centro de Apoio Esperança, entidade sem fins lucrativos, cuja atuação é reconhecida e especializada no atendimento a pessoas em tratamento de câncer e outras enfermidades na cidade de Londrina – PR.
O câncer é uma doença que acomete um grupo de mais de 100 (cem) tipos de doenças malignas, que têm em comum o crescimento desordenado de células que podem invadir tecidos e órgãos. O câncer pode surgir em qualquer parte do corpo. Alguns órgãos são mais afetados do que outros; e cada órgão, por sua vez, pode ser acometido por tipos diferenciados de tumor, mais ou menos agressivos.
Dessa forma o Centro de Apoio Esperança é uma entidade de Assistência Social sem fins lucrativos, que realiza um trabalho social de amparo e apoio a pessoas em tratamento de câncer e outras enfermidades. Atua em regime de albergue para pacientes e acompanhantes de outros municípios que necessitam permanecer no município de Londrina-PR para tratamento de saúde e que aguardam o transporte do seu município para o retorno de sua cidade de origem.
Nesse sentido, o CAE dispõe de uma estrutura de atendimento para os pacientes como alimentação, atendimento social, psicológico, além de 39(trinta e nove) leitos, inclusive oferecendo suporte para adultos, crianças e idosos com todos os tipos de patologia. Além disso, os objetivos da instituição supracitada que estão elencados em seu estatuto social, a saber: abrigar; acolher; orientar; encaminhar para atendimento nas políticas públicas do SUS e SUAS; prestar atendimento com equipe multidisciplinar a fim de proporcionar o melhor suporte para quem dele necessitar.
Assim sendo, por razões de interesse público, não se justifica a realização de chamamento público, sendo recomendável a formalização direta da parceria com a entidade em questão, garantindo o suporte adequado aos pacientes em situação de vulnerabilidade.
A Comissão de Monitoramento irá utilizar dos meios disponíveis, com o auxílio de profissionais das áreas do município para fiscalizarem a execução da parceria, bem como, deverá estabelecer os demais procedimentos que serão adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos.
Perante a circunstância apresentada, se faz necessária apresente celebração do Termo de Fomento com o Centro de Apoio Esperança - CAE, de acordo com o art. 2º, VIII da Lei nº13.019/2014.
Diante dos fatos apresentados, fundamentados no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.204/2015, conclui-se a dispensa do chamamento público para a celebração do Termo de Fomento com o Centro de Apoio Esperança - CAE é justificável e necessária, garantindo conforto para os pacientes em situação de vulnerabilidade em tratamento de câncer e outras enfermidades.
Abatiá – Pr, 18 de junho de 2026.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita Municipal