Gabinete da Prefeita Municipal · 2 de fevereiro de 2016
LEI Nº 660/2016.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
LEI Nº 660/2016.
Projeto de Lei nº 001/2016.
LEI N.º 660/2016, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2016.
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para a inclusão de Ações e Produtos nos instrumentos de Planejamento (PPA, LDO e LOA), exercício 2016, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por LEI, APROVOU e EU, MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica acrescentado no Anexo da Lei Municipal nº 582 de 25/09/2013, que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2014-2017, exercício de 2016 a ação nº 1.013 – Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para o Programa: 0401 – Coordenação e execução de obras públicas.
Art. 2.º - Fica acrescentado no Anexo da Lei Municipal nº 644 de 16/07/2015 que trata das Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016, o produto Modernização da Praça Municipal Dom Pedro I no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para o Programa nº 0401 – Coordenação e execução de obras públicas.
Art. 3.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, o valor de R$ R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme descrito abaixo:
04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
001 – Departamento de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
15.695.0401.1.013 – Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística
FR 000 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 7.500,00
FR 746 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 292.500,00
Art. 4.º – Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos:
I – Superávit financeiro apurado na fonte de recurso 000 – Recursos Ordinários Livres, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais);
II – Excesso de arrecadação, da fonte de recurso 746 – Modernização da Praça Municipal, no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais).
Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita em 01 de fevereiro de 2016.
MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI
Prefeita Municipal