Gabinete da Prefeita Municipal · 18 de março de 2016
LEI Nº 661/2016
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
LEI Nº 661/2016
Projeto de Lei nº 03/2016, de 11 de março de 2016.
Lei nº 661/2016, de 17 de março de 2016.
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ABATIÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
O POVO DO MUNICÍPIO DE ABATIÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do Município de Abatiá, para o exercício de 2016.
Art. 2.º - Fica acrescentado no Anexo da Lei Municipal nº 582 de 25/09/2013, que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2014-2017, exercício de 2016 a ação nº 1.014 – melhorias na coleta de lixo no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) para o Programa: 0404 – manutenção de vias e logradouros públicos.
Art. 3.º - Fica acrescentado no Anexo da Lei Municipal nº 644 de 16/07/2015 que trata das Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016, o produto caminhão coletor de lixo no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) para o Programa nº 0404 – manutenção de vias e logradouros públicos.
Art. 4.º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Abatiá, para o exercício de 2016, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), mediante as seguintes providências:
Órgão: 04 - Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
Unidade: 002 – Setor de Limpeza Pública
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0404 – Manutenção de vias e logradouros públicos
Projeto:1.014 – Melhorias na coleta de lixo
Natureza da despesa:4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recurso: 1009 – Operação de Crédito Interna
Valor: R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais)
Art. 5.º – Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas:
1 – As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 637, de 08 de junho de 2015.
Art. 6.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita em 17 de Março de 2016.
MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI
Prefeita Municipal