Gabinete do Prefeito Municipal · 2 de maio de 2023
LEI Nº 876/2023
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 876/2023
Lei nº 876/2023, de 28 de abril de 2023.
SÚMULA: Concede Reposição Salarial aos Servidores Públicos Municipais da administração direta e indireta, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição inflacionária anual a remuneração dos Servidores Públicos Municipais da administração direta e indireta (SAMAE), tendo por base a variação positiva do INPC compreendida no período de 1º de abril de 2022 a 31 de março de 2023, no percentual oficialmente apurado em 04,36% (quatro virgula trinta e seis por cento), retroativo a 1º de abril de 2023, conforme Art. 93, VI, da Lei Orgânica do Município.
§ 1.º A reposição prevista no Art. 1º não se aplica aos servidores do Legislativo e aos servidores municipais ocupantes do Cargo de Professor.
Art. 2º - Fica Autorizado a atualização dos valores do auxílio alimentação, nos mesmos percentuais (4,36%) aplicados ao reajuste dos vencimentos.
Art. 3º - Aos servidores enquadrados em níveis, cuja remuneração apontar valor inferior ao definido pelo Governo Federal para o Salário Mínimo Nacional, fica autorizado a Divisão de Pessoal a lançar complementação até esse limite, cumprindo assim a garantia constitucional do artigo 7º, IV e VII da Constituição Federal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei observarão as disposições da Lei Federal nº 101/2000, bem como serão apropriadas nas dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Abatiá - PR, em 28 de abril de 2023.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal