Gabinete do Prefeito Municipal · 3 de setembro de 2024
LEI Nº 915/2024 - LDO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 915/2024 - LDO
LEI N.º 915/2024.
SÚMULA: “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2025, e dá outras providências”.
Art. 1º - Ficam estabelecidas, nos termos do Artigo 165, § 2º da Constituição Federal, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município relativo ao exercício financeiro de 2025.
Art. 2º - O orçamento do Município de Abatiá – PR para o exercício financeiro de 2025, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas na Lei, compreendendo:
As metas fiscais;
As prioridades e metas da administração municipal;
A estrutura do orçamento;
As diretrizes para a elaboração e a execução do orçamento do Município;
As disposições sobre a dívida pública municipal;
As disposições sobre as despesas com pessoal e encargos;
As disposições sobre alterações na legislação tributária; e
As disposições gerais.
I – DAS METAS FISCAIS
Art. 3º - As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública, de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, serão identificadas nos anexos que compõe esta lei.
Parágrafo Único - É facultado, conforme previsto no art. 63 da LRF, o desdobramento das metas fiscais em metas quadrimestrais, sua demonstração e avaliação de seu cumprimento em audiência pública na forma estabelecida no artigo 9º, parágrafo 4º da mesma lei.
II – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 4º - As prioridades e metas fiscais da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2025 são aquelas definidas e demonstradas no Anexo II desta Lei.
Parágrafo Único - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para o exercício de 2025 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo II desta Lei, se constituindo em limites à programação das despesas.
III – DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5.º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos orçamentos – programa para os próximos exercícios deverá obedecer a disposição constante do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.
IV – DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 6.º - O Orçamento para o exercício financeiro de 2025 abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, seus Fundos, Autarquias e Fundações, e levando-se em conta a estrutura orçamentária de cada entidade da Administração Direta e Indireta, conforme dispõe o Anexo I, desta Lei.
Art. 7.º - A Lei Orçamentária para 2025 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aquelas vinculadas a Fundos, discriminando as Despesas quanto à sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa, sendo que o controle por sub-elemento de despesa será efetuado no ato da realização do empenho, nos termos da legislação vigente, na forma dos seguintes anexo;
I – Da Receita obedecerá ao disposto no artigo 2º, parágrafo 1º da Lei Federal nº 4.320/64, com alterações posteriores;
II – Da natureza de despesa, para cada órgão e unidade orçamentária.
Art. 8.º - São nulas as emendas apresentadas à proposta orçamentária:
I – Que não sejam compatíveis com esta Lei;
II – Que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente às despesas criadas, admitidas apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas aquelas relativas às dotações de pessoal e seus encargos, ao serviço da dívida e as despesas vinculadas.
Art. 9.º - O Orçamento Fiscal do Município para o exercício de 2025 obedecerá ao princípio da transparência e do equilíbrio, abrangendo os Poderes, Legislativo e Executivo, seus Fundos, Autarquias e Fundações (Art. 1.º, Parágrafo 1.º e Art. 4.º, Inciso I, alínea “a” da LRF).
Art. 10 - A Lei Orçamentária Anual deverá ser encaminhada ao Poder Legislativo Municipal até o dia 31 de agosto de cada exercício, prorrogando para próximo dia útil caso este ocorra em dia não útil, devendo ser devolvido para sanção até o encerramento das sessões legislativas.
Art. 11 - Os estudos para definição da previsão da receita para o exercício de 2025 deverão observar as alterações da legislação tributária, incentivos fiscais, à inflação do período, o crescimento econômico e vegetativo, sua evolução nos três últimos exercícios.
Art. 12 - Quando da elaboração do Orçamento para o exercício de 2025, for constatado alteração no quadro econômico que afete a programação da receita prevista nesta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado, através de Decreto, reestimar a receita e adequar as despesas relativas às metas e ações programadas.
Parágrafo Único - Os ajustes nas Ações dos Programas do Plano Plurianual, bem como as alterações em suas metas físicas e financeiras e nas suas regionalizações serão incluídos na Proposta Orçamentária de 2025.
Art. 13 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações e observada a fonte de recursos, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as seguintes despesas e na ordem abaixo (Art. 9.º da LRF):
I - redução dos gastos com combustíveis para a frota de veículos;
II - redução de despesas com horas extras;
III - redução de possíveis vantagens concedidas à servidores;
IV - redução de investimentos programados (aquisição de equipamentos em geral);
V - contingenciamento das dotações apropriadas para custeio.
Art. 14 – Fica o Executivo autorizado a efetuar expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado necessário para o cumprimento das metas fiscais as quais possuam previsão orçamentária ou aberta por créditos suplementares.
Art. 15 – Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, desta Lei, (Art. 4.º, Parágrafo 3.º da LRF).
Parágrafo Único - Os riscos fiscais, casos se concretizem, serão atendidos com aqueles constantes no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
Art. 16 – O Orçamento para o exercício de 2025 contemplará recursos para a Reserva de Contingência, limitados a 1% (um por cento) da Receita Corrente, destinados a atender os passivos contingentes, os riscos fiscais e eventos fiscais previstos no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, desta Lei, e outros imprevistos (Art. 5.º Inciso III, alínea “b” da LRF) e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na portaria MPO nº. 42/99, art. 5º e portaria STN nº. 163/2001, art. 8º.
Parágrafo Único – Para efeito desta Lei, entende-se como eventos e riscos fiscais imprevistos, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Pública Municipal, não orçada ou orçada a menor e as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais, imprescindíveis às necessidades do poder público e instituição de Leis pelos Poderes Federal e Estadual que afetem as finanças do Município, exemplos: instituição de pisos salariais de servidores, redução ou isenção da alíquota de impostos.
Art. 16 - A - Fixa o Orçamento Impositivo em emendas individuais oriunda do Poder Legislativo Municipal ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) que serão aprovadas no limite percentual de 1,2% (um vírgula dois por cento) da Receita Corrente Liquida encaminhada pelo Poder Executivo Municipal, sendo que a metade deste percentual (0,6% - zero vírgula seis por cento) será exclusivamente destinada a ações e serviços públicos de saúde, nos ditames Art. 130-A da Lei Orgânica Municipal, conforme anexo I. (Redação dada pela EMENDA ADITIVA N° 002 AO PROJETO DE LEI 014/2024)
Parágrafo Único - Estima-se que o montante referente ao percentual de 1,2% (um vírgula dois por cento) da Receita Corrente Liquida destinado ao Orçamento Impositivo será de aproximadamente R$ 433.587,20 (quatrocentos e trinta e três mil, quinhentos e oitenta e sete e vinte centavos).(Redação dada pela EMENDA ADITIVA N° 002 AO PROJETO DE LEI 014/2024)
Art. 16 – B - As Emendas individuais impositivas do Poder Legislativo deverão ser executadas conforme indicação contida no anexo I da presente emenda. (Redação dada pela EMENDA ADITIVA N° 002 AO PROJETO DE LEI 014/2024)
Art. 16 – C - Deverá o Poder Executivo encaminhar as alterações no Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual a fim de adequar os referidos instrumentos à presente emenda impositiva. (Redação dada pela EMENDA ADITIVA N° 002 AO PROJETO DE LEI 014/2024)
Art. 17 – Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (Art. 5.º, Parágrafo 5.º da LRF), ou forem inclusos no Plano Plurianual através de Leis de alteração.
Art. 18 – O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma da execução mensal para suas unidades.
Art. 19 – Os projetos e atividades com dotações vinculadas a recursos de convênios, operações de crédito e outros, somente serão executados para atender ao objeto de sua vinculação (Art. 8.º, Parágrafo Único da LRF).
Parágrafo Único - Os recursos oriundos de convênios e operações de crédito, não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados com fonte de recursos para abertura de créditos adicionais.
Art. 20 – O Executivo Municipal poderá efetuar transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas sem fins lucrativos, beneficiará aquelas de caráter assistencial, educacional, saúde, cultural, esportivo, recreativo e de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal.
§ 1.º – Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitido por autoridades locais, e comprovante de regularidade de sua diretoria.
§ 2.º – As entidades privadas sem fins lucrativos, beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3.º – A celebração de convênios, acordos ou ajustes para a concessão de subvenção social e auxílio, é restrita a entidades sem fins lucrativos, que envolvam atividades nas áreas social, de saúde e educacional ressalvando-se os convênios, auxílios e contratos firmados com cooperativas e associações comunitárias ou de produção, para repasse de recursos municipais, federais e estaduais, observada as exigências da legislação em vigor, e está condicionada:
I - reconhecimento de utilidade pública, através de Lei Municipal;
II - comprovação das prestações de contas referentes aos recursos recebidos;
III - aprovação pelo Tribunal de Contas do Estado da prestação de contas dos recursos recebidos; e
IV - ao cumprimento das formalidade dispostas pelos Artigos 133 á 146 da Lei Estadual nº 15.608/07, Artigo 116 da Lei nº 8666/93, Resolução 03/06 – TCE – PR e demais dispositivos legais.
§ 4.º - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas na forma estabelecida pela Administração do Órgão repassador (Art. 70, Parágrafo único da CF de 1988).
§ 5.º – Não se aplica o disposto neste artigo, as contribuições estatutárias devidas às entidades municipalistas, em que o Município for associado.
Art. 21 – O Poder Executivo poderá celebrar consórcios com outros Municípios para desenvolver projetos ou atividades de interesse comum.
Art. 22 – Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o Art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa / inexigibilidade, para aquisição/construção de bens que acarretem obrigação de despesa corrente por um período superior a dois anos.
Parágrafo Único – Para efeito do disposto no § 3.º artigo 16, da Lei Complementar n.º101, de 04 de maio de 2000, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2025, em cada evento, não exceda ao valor para dispensa de licitação, fixado no item I do artigo 24 da Lei n.º 8666/93, devidamente atualizado (Art. 16, § 3.º da LRF) ou outra que venha substituir.
Art. 23 – Nenhum projeto novo poderá ser incluído e/ou iniciado, sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para conservação do patrimônio público, salvo os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito (Art. 45 da LRF).
Art. 24 – O Município poderá dar apoio administrativo, através da disponibilidade de espaço físico, recursos humanos e financeiros, através do pagamento de despesas para o regular funcionamento de Órgãos dos Governos Federal e Estadual mediante termo de Convênio, Cooperação Técnica, ajustes, acordos e outros instrumentos similares.
Art. 25 – A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para o exercício de 2025, a preços correntes.
Art. 26 – Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e a administração indireta, autorizados a procederem por decreto abertura de créditos adicionais suplementares, realização de transposições, remanejamento e transferências ao orçamento da administração até o limite de 30% (trinta por cento) do total geral do orçamento, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único – As trocas de grupo de destinação de recursos e de códigos de fontes no decorrer da execução do orçamento e as alterações que exigirem transferências financeiras bancárias e contábeis entre fontes de receitas também poderão ser realizadas através de Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto-Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo.
Art. 27 – Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal autorizados a procederem por decreto até o limite de 30% (trinta por cento) das dotações definidas no orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos projetos/atividades/operações especiais e das obras, sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei.
Art. 28 – Fica também autorizado, não sendo computado para fins dos limites de que tratam os artigos anteriores:
I – o remanejamento de dotações entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;
II – o remanejamento de dotações entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos;
III - os Créditos Adicionais Suplementares abertos com recurso do excesso de arrecadação e superávit financeiro, na forma do art. 43, parágrafo 1º, incisos I e II da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 29 – Durante a execução orçamentária de 2025, o Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos ou atividades no orçamento das unidades gestoras e no plano plurianual, na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício, constantes do Anexo II desta Lei e alterações posteriores.
Art. 30 – Para apuração do excesso de arrecadação, consideram-se os recursos oriundos de itens de receitas próprias, operação de crédito e transferências voluntárias.
§ 1º – Para efeito deste artigo consideram-se, recursos próprios os provenientes das receitas tributárias, de contribuições, as transferências constitucionais e outras receitas correntes.
§ 2º – Transferências voluntárias são os recursos financeiros repassados ao município em decorrência da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares.
Art. 31 – O Responsável por cada Órgão, contemplados no Anexo I desta Lei, deverá encaminhar ao Chefe do Executivo Municipal, até 30 (trinta) dias antes do prazo do Executivo protocolar o projeto no Legislativo, documento evidenciando seus programas de atuação, discriminando a origem e montante de recursos (receitas) e a natureza e o montante dos dispêndios (despesa) a serem executadas no exercício de 2025.
V – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 32 – A Lei Orçamentária de 2025 poderá conter autorização de Operações de Crédito para atendimento às despesas de Capital, observado o limite de endividamento, apuradas até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato.
Parágrafo Único – A contratação de Operações de Crédito dependerá de autorização em Lei específica.
VI – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 33 – O Executivo e o Legislativo Municipal poderão realizar concurso público, teste seletivo, admitir pessoal efetivo, comissionado ou em caráter temporário, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens na forma da Lei, observadas os limites e regras da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Art. 169, Parágrafo 1.º, inciso II da CF).
Parágrafo Primeiro – As despesas decorrentes de indenizações oriundas de relações de trabalho poderão ser pagas mediante procedimento administrativo até os mesmos limites descritos na Lei Municipal nº 98/99.
Parágrafo Segundo – Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos no orçamento ou acrescidos por créditos adicionais.
Art. 34 – Nos casos de necessidades temporárias, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederam a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no artigo 20, III da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Art. 22, Parágrafo único, inciso V da LRF).
Art. 35 – Os contratos de terceirização de mão-de-obra realizados com a Administração Pública Municipal, que se referirem a substituição de servidores públicos, serão apropriadas como “Despesas com Pessoal”.
§ 1º – Para efeito desta lei, entende-se como a terceirização de mão-de-obra referente a substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão de obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, desde que não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
§ 2º – Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimentos de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade de contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34- Outras despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
Art. 36 – O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 19 e 20 da LRF).
I - eliminação de despesas com horas extras;
II - eliminação de vantagens concedidas à servidores;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário;
V - demissão de servidores estáveis.
VII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 37 – O Executivo Municipal, devidamente autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar beneficio fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e/ou prazo de vencimento, devendo, nestes casos, ser considerado nos cálculos dos orçamentos da receita e estar acompanhado de estudos de seu impacto (Art. 14 da LRF).
Art. 38 – Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no artigo 14, parágrafo 3.º da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 39 – O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, se for o caso.
VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40 – O Executivo Municipal enviará a proposta Orçamentária ao Legislativo Municipal no prazo previsto no artigo 10 desta Lei, que a apreciará e devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1.º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “caput” deste artigo.
§ 2.º - Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for devolvido ao Executivo até o início do exercício financeiro de 2025, fica o Executivo Municipal autorizado a executá-la na forma original, até a devida sanção da respectiva Lei.
§ 3.º - Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência, do disposto no parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de Decreto do Poder Executivo, utilizando como fontes de recursos: superávit financeiro de exercício anterior, excesso de arrecadação (excluído os recursos de convênios ou vinculados), anulação de saldos de dotações não comprometidas e a reserva de contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos e eventos fiscais previstos.
Art. 41 – Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos decorrentes de insuficiência de disponibilidade de caixa ou ocasionados por motivo de força maior.
Art. 42 – São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas, sem comprovar a suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 43 – No decorrer da execução orçamentária se houver necessidade de alterar, ampliar ou suprimir as ações e programas previstos nesta Lei, fica o Executivo autorizado através de Decreto promover a compatibilização desta Lei com outros instrumentos de planejamento, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas, respeitando o limite previsto no Art. 25, desta Lei.
Art. 44 – Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, mediante Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 45 – O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios acordos, ajustes ou outros instrumentos similares com os Governos, Federal e Estadual, através de seus órgãos da Administração Direta e Indireta para realização de obras, serviços ou aquisição de equipamentos, inclusive com a participação de contrapartida municipal.
Art. 46 – São partes integrantes desta Lei os seguintes Anexos e Demonstrativos:
Anexo I – Estrutura Orçamentária;
Anexo II – Prioridades e Metas da Administração Municipal;
Metas Anuais;
Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Anexos das Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três Exercícios Anteriores;
Evolução do Patrimônio Líquido;
Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com a Alienação de Ativos;
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;
Demonstrativo da Evolução da Receita; e
Relatório dos Projetos em Andamento no Exercício de 2024.
Art. 47 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 02 de Setembro de 2024.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
1) Educação (estimativa R$ 153.000,00 - cento e cinquenta e três mil reais)
Trata-se de emenda impositiva de Recursos Livres para compra e aquisição de uniformes escolares (CMEI, Dorn Bosco e Apae) ao Orçamento Anual referente ao exercício de 2025 do Município de Abatia, destinada à Secretaria de Educação a qual deverá apresentar o Plano de Trabalho em momento oportuno para receber os recursos destinados pela presente Emenda Impositiva.
2) Saúde (estimativa R$ 280.000,00- duzentos e oitenta mil reais)
Trata-se de emenda impositiva de Recursos Livres (para contratação de médicos especialistas) ao Orçamento Anual referente ao exercício de 2025 do Município de Abatia, destinada à Secretaria de Saúde - a qual deverá apresentar o Plano de Trabalho em momento oportuno para receber os recursos destinados pela presente Emenda Impositiva.
Anexo II – Prioridades e Metas da Administração Municipal
Órgão:
01 – Legislativo Municipal
Diagnóstico
Este programa será executado pela estrutura do Legislativo Municipal.
Objetivos
Atender aos serviços cotidiano do Poder Legislativo Municipal; praticar o princípio da transparência e da publicidade dos atos.
Programa / Ações
Produto
Unidade medida
Meta
Valor R$
2025
0101– Manutenção do Legislativo Municipal
Pagamento dos subsídios dos vereadores e vencimentos dos servidores, concessão de auxílios, reajustes salariais, obrigações patronais e diárias; proporcionar o treinamento e capacitação dos servidores; manter a estrutura física, ampliação e melhoramentos, manter estrutura administrativa, contratação de servidores, aquisição de materiais de consumo, veículo, mobiliários em geral, equipamentos em geral e serviços de pessoas físicas e jurídicas; divulgação e publicação dos atos oficiais.
Processo Legislativo
1
1.592.555,90
- Manutenção do Legislativo Municipal
TOTAL DO ÓRGÃO
1.592.555,90
Anexo II – Prioridades e Metas da Administração Municipal
Órgão:
02 – Executivo Municipal
Diagnóstico
Este programa será executado pela estrutura do Gabinete do Prefeito, Vice-Prefeito e sua Assessoria.
Objetivos
Melhorar e ampliar os serviços públicos municipais; praticar o princípio da transparência dos atos da administração; envolver a sociedade nas decisões administrativas; melhorar e ampliar as ações e o controle dos atos da administração.
Programa / Ações
Produto
Unidade medida
Meta
Valor R$
2025
0201– Supervisão e Coordenação Superior
- Pagamento dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, obrigações patronais e diárias; aquisição de materiais e serviços;
- Aquisição de móveis;
- Aquisição de equipamentos;
- Aquisição de veículos; divulgação e publicação dos atos oficiais.
Valor aplicado
1
552.917,15
- Manutenção do Gabinete do Prefeito;
- Publicação de atos oficiais;
- Indenização e restituições;
0204– Apoio a Segurança Pública
- Firmar convênio e ou termo de cooperação técnica financeira com o Conselho Municipal de Segurança, visando melhor atendimento à população;
- Apoio a Segurança Pública.
Valor aplicado
1
5.243,18
- Apoio a Segurança Pública.
0205– Ações de Ordem Jurídica
- Promover ações de interesse do Município;
- Pagamento de sentenças judiciais;
- Cobrança de dívida ativa;
- Revisão e atualização da Legislação Municipal.
Valor aplicado
1
171.692,23
- Precatórios e Sentenças Judiciais;
- Manutenção da Procuradoria Jurídica.
0207– Elaboração de Projetos e Assessoria Administrativa
- Assessorar a administração e elaborar projetos para aperfeiçoar os serviços oferecidos à população.
Valor aplicado
1
20.770,60
- Assessoria e Planejamento.
TOTAL DO ÓRGÃO
750.623,16
Anexo II – Prioridades e Metas da Administração Municipal
Órgão:
03 – Administração Geral
Diagnóstico
Este programa será executado pelas estruturas das gerências do patrimônio público; de serviços gerais; de recursos humanos; de cadastro e arrecadação de tributos; amortização de dívidas fundadas e pagamento de juros; controle financeiro e de registros contábeis.
Objetivos
Aquisição e controle do patrimônio público, controle dos serviços gerais da administração, dos atos de pessoal, fiscalizar e arrecadar tributos de competência do Município, controle de saldos bancários, pagamento de fornecedores, registro contábil e elaboração de relatórios gerenciais.
Programa / Ações
Produto
Unidade medida
Meta
Valor R$
2025
0301- Organização e Modernização Administrativa
- Manutenção da Coordenadoria Administrativa; proporcionar treinamento e capacitação dos servidores; criação de cargos públicos, realização de concurso público e ou teste seletivo;
- Reposição salarial, adequação dos planos de cargos e salários;
- Contratação de estagiários.
Valor aplicado
1
396.023,37
- Manutenção do Departamento de Administração
Ampliar e melhorar o atendimento ao público
0302– Aquisição de móveis utensílios e equipamentos
- Aquisição de móveis, utensílios e equipamentos necessários ao atendimento da administração; aquisição de veículo;
- Equipamentos de informática e adequação dos equipamentos de telecomunicação.
Valor aplicado
1
18.375,65
- Reequipar unidades Administrativas
0303 – Formação do Patrimônio do Servidor Público
- Contribuição ao PASEP em cumprimento às disposições legais.
Valor aplicado
267.833,60
- Contribuição ao PASEP
0304 - Aquisição / Desapropriação de Imóveis
- Aquisição de imóveis de interesse público.
Valor aplicado
1
36.751,29
- Aquisição e desapropriação de imóveis
0305- Ordenamento do Emprego e Salário
- Assegurar o pagamento da remuneração dos servidores e agentes políticos; proventos aos pensionistas e recolhimento das obrigações patronais; contratação de servidores e concessão de auxílios.
Valor aplicado
1
5.433.004,46
- Ordenamento do emprego e do salário
0307 – Registros contábeis
- Realizar a escrituração, orçamentária, financeira e patrimonial de acordo com a legislação vigente.
Valor aplicado
1
129.854,56
- Manutenção da Divisão Contábil.
0308 – Administração de Receitas e Pagamentos
- Realizar o registro de receitas, pagamento de fornecedores, subvenções e contribuições; controle de saldos bancários e elaboração de relatórios.
Valor aplicado
46.551,63
- Manutenção da Divisão de Finanças.
0309 – Lançamento e controle de impostos e taxas
- Lançamento e baixa de tributos, atualização de cadastro; proceder o recadastramento imobiliário;
- Fiscalização do cumprimento dos Códigos de Postura e Tributário;
- Implantação do sistema de Georreferenciamento.
Valor aplicado
18.375,64
- Manutenção da Divisão de Fazenda.
- Atualização do cadastro imobiliário
0000 – Parcelamento de Dívidas
- Pagamento dos parcelamentos de dívidas e empréstimos contratuais.
Valor aplicado
330.761,61
- Resgate de dívidas fundada e contratual.
0306 – Promover a expansão industrial
- Estimulo a implantação e manutenção de Indústrias no município, com contração de serviços de terceiros.
Valor aplicado
36.751,29
- Incentivo a implantação de indústrias.
TOTAL DO ÓRGÃO
6.714.283,10
Anexo II – Prioridades e Metas da Administração Municipal
Órgão:
04 – Secretaria de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
Diagnóstico
Ampliação, conservação e melhoria dos prédios próprios; das vias públicas urbanas e rurais; da coleta de lixo e limpeza pública; da iluminação pública; praças públicas; áreas de lazer e do cemitério municipal.
Objetivos
Oferecer melhor atendimento aos munícipes; segurança aos usuários das vias urbanas e rurais; manter a cidade limpa; manter adequadamente o sistema de iluminação pública; manter e melhorar a praça pública e área de lazer e manter e ampliar a capacidade do cemitério municipal.
Programa / Ações
Produto
Unidade medida
Meta
Valor R$
2025
0401 – Coordenação e execução de obras públicas
- Manutenção e ampliação dos prédios públicos, praça e áreas de lazer, construção de centros de lazer;
- Construção de Portais nas entradas da cidade.
Valor aplicado
1
38.894,54
- Manutenção do Departamento de Obras, Habitação e Urbanismo
- Obras e construções.
0402 – Pavimentação e recuperação de vias públicas
- Pavimentação, recuperação, ampliação e manutenção da vias públicas urbanas e rurais;
- Aquisição e manutenção de equipamentos; contratação de serviços de terceiros; aquisição de material de consumo.
Valor aplicado
1
249.421,32
- Pavimentação e recuperação de Vias Públicas
Readequação e manutenção nas estradas Rurais
- Sinalização das vias públicas
0403 – Controle e distribuição de materiais e serviços
- Aquisição de equipamentos e material permanente; materiais de consumo para manutenção de bens móveis e imóveis;
- Aquisição de materiais de expediente; contratação de serviços de terceiros para manutenção bens públicos; despesas com locomoção de servidores.
Valor aplicado
1
794.722,15
- Manutenção e Conservação de Prédios Públicos;
- Manutenção do Almoxarifado e Serviços Gerais;
- Manutenção do Transporte Rodoviário;
0404 – Manutenção de vias e logradouros públicos
- Manutenção da limpeza das vias urbanas e concessão de auxílios aos servidores do setor de limpeza.
Valor aplicado
1
1.124.750,89
- Manutenção da Limpeza Pública.
0405 – Iluminação de vias e logradouros públicos
- Manutenção, ampliação e melhoria da iluminação pública.
Valor aplicado
1
561.329,74
- Manutenção da Iluminação Pública.
TOTAL DO ÓRGÃO
2.769.118,65
Anexo II – Prioridades e Metas da Administração Municipal
Órgão:
05 – Secretaria de Saúde Pública
Diagnóstico
Manter, melhorar e ampliar a administração de recursos humanos; a assistência médica, odontológica e ambulatorial; a manutenção e controle do abastecimento e ações de vigilância sanitária.
Objetivos
Realizar o atendimento aos munícipes através de programas e melhorar as condições de saúde da população.
Programa / Ações
Produto
Unidade medida
Meta
Valor R$
2025
0501 – Administração de Recursos Humanos
Ampliação do quadro e contratação de servidores; realizar o pagamento de remunerações, encargos, diárias e treinamento dos mesmos e concessão de auxílios.
Valor aplicado
1
3.622.357,18
- Ordenamento do emprego e salário
0502 – Assistência médica a população em geral
Ampliação do quadro e contratação de servidores; realizar o pagamento de remunerações, encargos, diárias e treinamento dos mesmos e concessão de auxílios;
Aquisição de equipamentos e material permanente; de medicamentos, de material hospitalar, contratação de serviços de terceiros; manutenção do Programa de Atenção Básica e de consórcios de saúde;
Ampliar programas do Ministério da Saúde.
Valor aplicado
1
5.467.325,51
- Manutenção da Saúde Pública;
- Manutenção dos serviços de transporte da saúde;
- Manutenção do centro odontológico;
- Alimentação para pacientes de hemodiálise
0503 - Supervisão e atendimento a área de saúde
Aquisição de equipamentos e material permanente; de medicamentos, de material hospitalar, material de consumo para manutenção de bens móveis e imóveis; aquisição de materiais de expediente; contratação de serviços de terceiros para manutenção bens móveis e imóveis.
Valor aplicado
1
121.425,69
- Manutenção do Posto de Saúde
0507 – Ações de vigilância sanitária
Ampliação do quadro e contratação de servidores; realizar o pagamento de remunerações, encargos, diárias e treinamento dos mesmos e concessão de auxílios; manutenção e controle de vigilância sanitária e endemias;
Ampliação da rede de esgoto.
Valor aplicado
1
528.765,04
- Manutenção da vigilância sanitária;
- Manutenção da vigilância epidemiológica;
- Manutenção do saneamento básico
0509 - Saúde Acolhedora , inclusiva e para todos
Implantar indicadores de desempenho para Saúde;
Manutenção no sistema de informatização dos agentes comunitários e endemias;
Implantação de sistema de comunicação virtual.
Valor aplicado
1
42.876,51
- Informatização da Secretaria da Saúde
TOTAL DO ÓRGÃO
9.782.749,92
Anexo II – Prioridades e Metas da Administração Municipal
Órgão:
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
Diagnóstico
Adequar a rede física de acordo com o crescimento da demanda, oportunizar a capacitação de professores, ampliação e manutenção da frota escolar, manutenção do cardápio da merenda escolar e adequação dos mecanismos utilizados no ensino para melhorar a qualidade.
Objetivos
Melhorar a frequência na escola diminuindo o índice de evasão escolar e analfabetismo, a qualidade de ensino e valorizar o profissional da educação.
Programa / Ações
Unidade medida
Meta
Valor R$
2025
0601 – Garantia acesso e permanência na escola
- Manutenção do departamento administrativo e das unidades escolares;
- Incentivo ao treinamento dos profissionais da educação; criação de cargos públicos, realização de concurso público e ou teste seletivo;
- Reposição salarial, adequação dos planos de cargos e salários e contratação de servidores e concessão de auxílios aos servidores;
- Estabelecer parcerias para o contraturno;
Manutenção e ampliação de programas educacionais;
- Estratégia de recuperação de estudante com baixo desempenho escolar.
Valor aplicado
1
5.850.792,97
- Manutenção da Sec. de Educação, Cultura e Esportes;
- Manutenção e desenvolvimento da educação FUNDEB;
- Manutenção da educação demais recursos;
- Manutenção dos prédios escolares, demais recursos;
- Manutenção da educação de jovens e adultos FUNDEB.
0603 – Assistência educacional a criança de 0 a 5 anos e 11 meses
- Investir na qualidade da educação infantil, através de manutenção nas escolas de educação infantil através de recursos públicos da educação, no qual, implica assegurar espaços físicos adequados, ampliando o quadro de servidores;
- Realizar o pagamento de remunerações, encargos, diárias, treinamentos e concedendo auxílios aos mesmos.
Valor aplicado
1
4.463.972,86
- Manutenção da educação infantil demais recursos
0604 – Atendimento a criança com deficiência de aprendizagem
- Manutenção das unidades e desenvolvimento do atendimento ao aluno portador de necessidades especiais, ampliando o quadro de servidores; realizando o pagamento de remunerações, encargos, diárias, treinamentos e concedendo auxílios aos mesmos;
- Convênio com entidades sem fins lucrativos.
Valor aplicado
1
522.051,50
- Manutenção a educação especial
0605 – Facilitar o acesso a escola
- Aquisição e Manutenção do transporte escolar em parceria com os Governos Federal e Estadual e oferta de transporte escolar à pessoa com deficiência.
Valor aplicado
1
530.722,58
- Manutenção do transporte escolar
0606 – Garantir alimentação na rede de ensino
- Manutenção e implementação da merenda escolar em parceria com os Governo Federal;
- Ampliar compra direta com agricultura familiar.
Valor aplicado
1
351.523,31
- Manutenção da merenda escolar – ensino fundamental;
- Manutenção da merenda escolar – educação infantil;
0607 – Incentivo a cultura
- Promoção e incentivo a eventos culturais e cívicos.
Valor aplicado
1
390.218,39
- Incentivo a realização eventos culturais
0608 – Coordenar as atividades esportivas
- Promoção e incentivo a eventos esportivos, pagamento de remuneração de servidores e encargos patronais.
Valor aplicado
1
56.541,86
- Manutenção do esporte em geral
0609 – Manutenção do Transporte Universitário
- Manutenção do transporte Universitário;
- Contratação de serviços de terceiros.
Valor aplicado
1
30.918,92
- Manutenção de Transporte de Universitários
TOTAL DO ÓRGÃO
12.196.742,39
Anexo II – Prioridades e Metas da Administração Municipal
Órgão:
07 – Secretaria da Agricultura Indústria e Comércio
Diagnóstico
Promover assistência técnica com profissionais e com equipamentos aos pequenos produtores rurais, manutenção e aquisição de novos equipamentos, incentivo a realização de eventos, a implantação de indústria e promover a melhoria da qualidade do meio ambiente e prevenção de sua degradação.
Objetivos
Ampliar a área de produção, incentivar a permanência nas propriedades rurais, realização de eventos e a preservação do meio ambiente.
Programa / Ações
Produto
Unidade medida
Meta
Valor R$
2025
0701 – Coordenação e supervisão
- Aquisição e manutenção de equipamentos; contratação de serviços de terceiros; aquisição de material de consumo;
- Incentivar a vinda de empresas de armazenamento e beneficiamento de grãos.
Valor aplicado
1
46.331,13
- Manutenção do departamento de agricultura
- Aquisição de terrenos
0703 – Incentivo a produção agropecuária
- Aquisição de material de consumo, contratação de serviço de terceiros e apoio a realização de eventos;
- Execução de obras no incentivo a piscicultura.
Valor aplicado
1
47.164,16
- Incentivo a agricultura
- Incentivo a piscicultura
- Incentivo a produção de alimentos orgânicos
0704 – Assistência ao produtor rural
Contribuição para a Emater e outras instituições, contratação de serviço de terceiros.
Valor aplicado
1
6.160,74
- Convênio Emater
- Convênio com universidades e sindicatos
0705 – Controle do meio ambiente
Manutenção e defesa do Meio Ambiente, gerenciamento de Resíduos sólidos. Com execução direta ou indireta, contratação de serviço de terceiros.
Valor aplicado
1
235.943,28
- Politica municipal de resíduos sólidos
Preservação do Meio Ambiente
TOTAL DO ÓRGÃO
335.599,31
Anexo II – Prioridades e Metas da Administração Municipal
Órgão:
08 – Secretaria de Assistência Social
Diagnóstico
Elaboração do Plano Municipal da Assistência Social, envolvimento do Conselho Municipal da Assistência Social, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal do Idoso.
Objetivos
Criar alternativas de rendas para famílias carentes; integração do idoso a sociedade; afastar os jovens das situações de risco e processar a inclusão de grupos em situação de risco social nas políticas públicas, na vida comunitária e societária.
Programa / Ações
Produto
Unidade medida
Meta
Valor R$
2025
0801 – Assistência social geral
- Aquisição e manutenção de equipamentos; contratação de serviços de terceiros; ampliação do quadro de servidores; realização de pagamento de remunerações, encargos, diárias, treinamentos e concessão de auxílios aos mesmos;
- Concessão de cestas básicas e auxílio funeral para famílias que se encontram em risco e vulnerabilidade social.
Valor aplicado
1
324.918,22
- Manutenção da Assistência Social Geral
0802 – Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos - SCFV
- Manutenção e ampliação dos Programas de Fortalecimento de Vinculo; auxilio a entidade vinculada a assistência social;
- Desenvolver atividades físicas através de academias ao ar livre.
Valor aplicado
1
84.950,64
- Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos
0803 – Assistência à criança e ao adolescente
- Manutenção do Conselho Tutelar, pagamento de remuneração dos conselheiros e encargos patronais e concessão de auxílios aos mesmos.
Valor aplicado
1
281.124,11
- Manutenção do Conselho Tutelar
0805 – Manutenção do Fundo de Assistência Social
- Aquisição e manutenção de equipamentos; contratação de serviços de terceiros; aquisição de material de consumo e despesas com deslocamento de Servidores.
Valor aplicado
1
122.195,50
- Manutenção do Fundo de Assistência Social
0806 – Programa de Apoio a Pessoa Idosa
- Manutenção e ampliação dos Programas de apoio e assistência as pessoas idosas.
Valor aplicado
1
57.221,75
- Manutenção do programa de apoio a pessoa idosa
0808 – Manutenção do CRAS
- Oferta de serviços de Proteção Social Básica nas áreas de vulnerabilidade e risco social e o Atendimento Integral das Famílias, visando à proteção e a melhoria da qualidade de vida de seus membros, ampliação do quadro de servidores; realização de pagamento de remunerações, encargos, diárias, treinamentos e concessão de auxílios aos mesmos.
Valor aplicado
1
262.765,62
- Manutenção do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS
TOTAL DO ÓRGÃO
1.133.175,85
Anexo II – Prioridades e Metas da Administração Municipal
Órgão:
09 – Reserva de Contingência.
Diagnóstico
Amparar situações com eventos imprevisíveis.
Objetivos
Atender a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos conforme definido na Lei de Diretrizes Orçamentária.
Programa / Ações
Produto
Unidade medida
Meta
Valor R$
2025
9999 – Reserva de Contingência.
Utilização da Reserva de Contingência como fonte compensatória para abertura de créditos suplementares para suportar riscos fiscais imprevistos e ou não evidenciados ou evidenciados a menor no orçamento.
Atividade mantida.
176.678,30
- Reserva de Contingência.
Anexo II – Prioridades e Metas da Administração Municipal
Órgão:
01 – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Diagnóstico
Este programa será executado pela estrutura do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto.
Objetivos
Atender a população com abastecimento de água, controlar a qualidade da água, suprir todas as necessidades de demandas de abastecimento com a expansão da rede distribuidora, conservar mananciais, captação de água e poços artesianos, ampliar e fazer a manutenção das redes, ramais, emissário e elevatória do sistema de esgoto. Construir, ampliar e reformar as edificações da estação elevatória de esgoto, casa de motobombas e painéis. Expandir redes e ramais de esgoto, permitindo que novos moradores do perímetro urbano sejam beneficiados pela coleta de esgoto. Promover treinamento e aperfeiçoamento profissional dos funcionários com a participação em eventos na área de saneamento, controlar a qualidade do tratamento de esgoto de acordo com as normas de órgãos competentes e controlar qualidade do esgoto através de análises, limpezas e tratamentos.
Programa / Ações
Produto
Unidade medida
Meta
Valor R$
2025
1 – Coordenação dos serviços administrativos
Melhoria no atendimento ao público, com reforma do prédio, conservação das instalações elétricas, hidráulicas e telefonia, limpeza da sede administrativa. Coordenar atividades relativas à arrecadação, recursos humanos, contabilidade, compras e manutenção. Emitir faturas de água, baixar recebimentos, controlar todas as tarifas e taxas geradas. Reajustar e repor perdas aos salários dos servidores, adequar plano de cargos e salários, contratação de pessoal através de concurso público, treinar, avaliar desempenhos, verificar higiene e segurança no trabalho. Licitar e fazer contratos, controlar e registrar as atividades contábeis financeiras e orçamentárias, prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado. Comprar equipamentos, materiais permanente, suprimentos, veículo e contratar serviços de pessoa física e jurídica. Fazer manutenção dos computadores, contratar e manter sistemas de softwares para controle do sistema de água e esgoto, contábil, financeiro, arrecadação, licitação e realizar pagamentos das despesas com pessoal, encargos e obrigações, diárias, treinamento de servidores, materiais, obras e serviços, pessoa física, pessoa jurídica e outros.
Atividade mantida
1
980.000,00
- Manutenção dos serviços administrativos
2 – Coordenação do sistema de água
Continuar atendendo em 100% a demanda com abastecimento de água nas áreas urbanas do município, investir nas atividades de operação, manutenção e controle dos sistemas de água, realizar projetos de engenharia, construir, ampliar e reformar a captação, tratamento, adução e distribuição. Fazer manutenção, reparação e conservação das edificações do sistema de água. Organizar desenhos, mapas e plantas, cadastrar adutoras, redes, ramais, captação, reservatórios e serviços topográficos. Adquirir materiais, equipamentos, veículos, máquinas e serviços, fiscalizar e controlar a utilização das frotas de veículos, máquinas e equipamentos. Reparar vias públicas decorrentes de obra de saneamento, conservar reservatórios, elevatórias, adutoras, redes, ramais, poços artesianos, conjunto de motobomba, motores e painéis elétricos. Controlar a qualidade da água através de análises, limpeza, desinfecção e tratamento, bem como conservar os mananciais de captação subterrânea e realizar pagamentos das despesas com pessoal, encargos e obrigações, diárias, treinamento de pessoal, materiais, obras e serviços, pessoa física, pessoa jurídica e outros. Contratação de pessoal através de concurso público, treinar, avaliar desempenhos, verificar higiene e segurança no trabalho.
Atividade mantida
1
1.350.000,00
- Operação e manutenção do sistema de água
4 – Coordenação do sistema de esgoto
Ampliar e fazer a manutenção das redes, ramais, emissário e elevatório do sistema de esgoto. Adquirir materiais, equipamentos, serviços e investir na ampliação do esgotamento sanitário. Construir, ampliar e reformar as edificações da estação elevatória de esgoto, casa de motobombas e painéis. Expandir redes e ramais de esgoto, permitindo que novos moradores do perímetro urbano sejam beneficiados pela coleta de esgoto. Promover treinamento e aperfeiçoamento profissional dos funcionários com a participação em eventos na área de saneamento, controlar a qualidade do tratamento de esgoto de acordo com as normas de órgãos competentes e controlar qualidade do esgoto através de análises, limpezas e tratamentos.
Atividade mantida
1
708.000,00
- Operação e manutenção do sistema de esgoto
3 – Formação do patrimônio do servidor público
Contribuir mensalmente na forma de Lei para o Pasep.
Atividade mantida
1
31.000,00
- Formação do patrimônio do servidor público
5 – Reserva de contingência
Abertura de créditos suplementares a eventuais situações de risco e outros eventos imprevistos.
Atividade mantida
1
31.000,00
- Reserva de contingência
TOTAL DO ÓRGÃO
3.100.000,00
Redação dada pela EMENDA ADITIVA N° 002 AO PROJETO DE LEI 014/2024