Gabinete do Prefeito Municipal · 26 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL N. 946/2025
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N. 946/2025
Lei Municipal n. 946, de 25 de junho de 2025.
Súmula: Altera o art. 7º da Lei Municipal nº 895, de 05 de abril de 2024.
Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 7º da Lei Municipal nº 985/2024, de 05.04.2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º: O Conselho Municipal Direitos da Pessoa com Deficiência de Abatiá-CMDPD será constituído de 08 (oito) membros titulares, e respectivos suplentes, sendo 04 (quatro) membros do Poder Público indicados pelo Poder Executivo e 04 (quatro) membros representando a sociedade civil, oriundos de entidades que atuam na área de defesa de direitos e garantias da pessoa com deficiência, nos seguintes segmentos:
a) 01 (um) representante de entidade que atua na área de deficiência múltipla;
b) 01 (uma) pessoa com deficiência física;
c) 01 (uma) pessoa com transtorno de espectro autista;
d) 01 (uma) pessoa com deficiência intelectual.
§1º - Não havendo no município Entidades representativas dos segmentos estabelecidos nas alíneas a, b, c ou d, a representação no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, deverá ser composta por pessoa com deficiência (pessoa física), da respectiva área faltante, participante ativamente na defesa e garantia dos direitos do seu segmento.
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 985/2024, de 05.04.2024
Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura de Abatiá, aos 25 de junho de 2025.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita