Gabinete do Prefeito Municipal · 19 de maio de 2017
LEI 687/2017
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI 687/2017
Lei nº 687/2017 de 18 maio de 2017
SÚMULA: Concede reposição salarial aos servidores públicos, e secretários municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição inflacionária anual a remuneração dos servidores do Município, tendo por base a variação positiva do INPC compreendida no período de 1º de abril de 2016 a 31 de março de 2017, no percentual oficialmente apurado em 4,57%, retroativo a 1º de abril de 2017, conforme Art. 93, VI, da Lei Orgânica do Município.
§ 1.º A reposição prevista no Art. 1º não se aplica aos servidores do Legislativo, da Administração Indireta e aos servidores municipais ocupantes do Cargo de Professor (a).
§ 2.º A reposição prevista no Art. 1º não se aplica as funções gratificadas.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reposição salarial aos Professores Municipais de acordo com o Piso Nacional do Magistério, no percentual divulgado pelo governo federal de 7,64%, retroativo a 1º de janeiro de 2017.
Art. 3º - Aos servidores enquadrados em níveis, cuja remuneração apontar valor inferior ao definido pelo Governo Federal para o Salário Mínimo Nacional, fica autorizado a Divisão de Pessoal a lançar complementação até esse limite, cumprindo assim a garantia constitucional do artigo 7º, IV e VII da Constituição Federal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei observarão as disposições da Lei Federal nº 101/2000, bem como serão apropriadas nas dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Abatiá - PR, em 18 de maio de 2017.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal