Gabinete do Prefeito Municipal · 22 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 993 DE 21 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 993 DE 21 DE JULHO DE 2026
LEI MUNICIPAL N.º 993 DE 21 DE JULHO DE 2026
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da programação constante do Anexo I da Emenda Impositiva nº 001/2025 incorporada à Lei Municipal nº 968, de 29 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a programação constante do Anexo I da Emenda Impositiva nº 001/2025 incorporada à Lei Municipal nº 968, de 29 de dezembro de 2025, passando a vigorar conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA, bem como nos programas, ações, metas, dotações orçamentárias, elementos de despesa e demais classificações contábeis indispensáveis à execução da presente Lei.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 968, de 29 de dezembro de 2025, não modificadas por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de julho do ano de 2026.
Sônia Aparecida de Souza Chaves
Prefeita Municipal
ANEXO I
PROGRAMAÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS
AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
DESTINO: Secretaria Municipal de Saúde
FINALIDADE: Contratação e custeio de consultas, exames, procedimentos e atendimentos especializados na área da saúde, inclusive nas especialidades de ginecologia, psicologia, psiquiatria, pediatria e demais especialidades necessárias ao atendimento da população.
VALOR: R$ 113.000,00
DESTINO: Secretaria Municipal de Saúde
FINALIDADE: Aquisição de medicamentos destinados ao atendimento da população usuária do Sistema Único de Saúde – SUS.
VALOR: R$ 35.125,16
DESTINO: CAE - Centro de Apoio Esperança
FINALIDADE: Custeio e manutenção das atividades desenvolvidas pela entidade em apoio aos pacientes em tratamento oncológico.
VALOR: R$ 12.000,00
VALOR TOTAL DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE: R$ 160.125,16
ASSISTÊNCIA E APOIO AO TRABALHADOR
DESTINO: Associação ATAPA – Associação dos Trabalhadores da Frangos Pioneiro
FINALIDADE: Custeio do transporte dos trabalhadores.
VALOR: R$ 90.000,00
VALOR TOTAL: R$ 90.000,00
AQUISIÇÃO DE UNIFORMES
DESTINO: Secretaria Municipal de Saúde
FINALIDADE: Aquisição de uniformes para servidores da Secretaria Municipal de Saúde.
VALOR: R$ 20.000,00
DESTINO: Secretaria Municipal de Obras
FINALIDADE: Aquisição de uniformes para servidores da Secretaria Municipal de Obras.
VALOR: R$ 15.000,00
DESTINO: Serviços Gerais
FINALIDADE: Aquisição de uniformes para servidores lotados nos Serviços Gerais.
VALOR: R$ 10.000,00
DESTINO: Motoristas da Saúde
FINALIDADE: Aquisição de uniformes para os motoristas vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.
VALOR: R$ 10.000,00
DESTINO: Motoristas da Educação
FINALIDADE: Aquisição de uniformes para os motoristas vinculados à Secretaria Municipal de Educação.
VALOR: R$ 5.000,00
DESTINO: Coleta de Lixo
FINALIDADE: Aquisição de uniformes para os servidores da coleta de resíduos sólidos.
VALOR: R$ 5.000,00
DESTINO: Conselho Tutelar
FINALIDADE: Aquisição de uniformes para os Conselheiros Tutelares.
VALOR: R$ 5.000,00
VALOR TOTAL: R$ 70.000,00
VALOR GLOBAL DA EMENDA: R$ 320.125,16
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 21 de julho de 2026.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita Municipal