Gabinete do Prefeito Municipal · 12 de fevereiro de 2018
LEI Nº 708/2018
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 708/2018
Lei n.º 708 de 09 de Fevereiro de 2018.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.156.413,00 (um milhão cento e cinquenta e seis mil, quatrocentos e treze reais), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 1.156.413,00 (um milhão cento e cinquenta e seis mil, quatrocentos e treze reais), conforme descrito abaixo:
02 – Executivo Municipal
002 – Procuradoria Jurídica
02.122.0205.2007 – Manutenção da Procuradoria Jurídica
FR 1000 - 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições R$ 125.000,00
04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
001 – Departamento de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
26.782.0403.2062 – Manutenção do Transporte Rodoviário
FR 1000 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica R$ 192.300,00
04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
001 – Departamento de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
15.451.0401.2017 – Manut. do Depto. de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
FR 1000 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 60.000,00
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0502.2025 - Manutenção dos serviços de transporte da saúde
FR 497 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente R$ 120.000,00
FR 499 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente R$ 113.580,00
FR 000 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente R$ 30.000,00
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0502.2024 - Manutenção da Saúde Pública
FR 303 - 3.3.70.41.00.00 – Contribuições R$ 310.000,00
FR 495 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
07 – Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente
001 – Departamento de Agricultura
20.122.0701.2047 - Manutenção do Departamento de Agricultura
FR 1000 - 3.3.90.36.00.00 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Física R$ 3.280,00
08 – Secretaria de Assistência Social
002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.002.08.244.0808.2053 – Manut. do Centro de Ref. da Assist. Social CRAS
FR 703 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 25.015,00
FR 721 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica R$ 10.400,00
FR 730 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica R$ 45.000,00
FR 934 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica R$ 56.865,00
FR 703 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 44.973,00
Art. 2º – Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos:
§ 1º - provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior:
I - da fonte de recurso 499 – APSUS, no valor de R$ 113.580,00 (cento e treze mil quinhentos e oitenta reais);
II - da fonte de recurso 497 – Vigilância em Saúde, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);
III - da fonte de recurso 703 – Programa Erradicação Trabalho Infantil, no valor de R$ 69.988,00 (sessenta e nove mil novecentos e oitenta e oito reais);
IV - da fonte de recurso 721 – Programa FNAS Piso Atenção Básica Transição c/c 8238-4, no valor de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais);
V - da fonte de recurso 730 – Programa FMASPVMC C/C 9480-3, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);
VI - da fonte de recurso 934 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) - FEDERAL, no valor de R$ 56.865,00 (cinquenta e seis mil oitocentos e sessenta e cinco reais);
§ 2º - anulação parcial ou total de dotações orçamentárias:
02 – Executivo Municipal
001 – Gabinete do Prefeito
02.122.0204.2004 – Convênio com o Conselho de Segurança
FR 1000 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
03 – Administração Geral
001 – Departamento de Administração
04.122.0304.1001 – Aquisição e Desapropriação de Imóveis
FR 1000 - 4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis R$ 78.300,00
04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
001 – Departamento de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
15.452.0403.2019 – Manut. do Almoxarifado e Serviços Gerais
FR 1000 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Física R$ 13.000,00
04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
001 – Departamento de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
26.782.0403.2062 – Manutenção do Transporte Rodoviário
FR 1000 - 3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil R$ 30.500,00
FR 1000 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 68.500,00
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0502.2024 - Manutenção da Saúde Pública
FR 303 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica R$310.000,00
FR 1000- 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica R$ 90.000,00
FR 495 -3.3.90.34.00.00 – Outras Desp. de P. Dec. de Cont. de Terc. R$ 20.000,00
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
01 – Departamento de Ensino
12.361.0601.2037 – Manutenção dos Prédios Escolares Demais Recursos
FR 1000 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 25.000,00
FR 1000 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
01 – Departamento de Ensino
12.361.0605.2041 – Manutenção do Transporte Universitário
FR 1000 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica R$ 22.000,00
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
02 – Departamento de Cultura
13.392.0607.2045 – Incentivo a Realização de Eventos Culturais
FR 1000 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
07 – Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente
001 – Departamento de Agricultura
20.122.0701.2047 - Manutenção do Departamento de Agricultura
FR 1000 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 3.280,00
07 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
01 – Departamento de Agricultura
20.606.0707.2048 – Incentivo a Agricultura
FR 1000 - 3.1.71.70.00.00 – Rateio Pela Part. em Consórcio Público R$ 5.000,00
FR 1000 - 3.3.71.70.00.00 – Rateio Pela Part. em Consórcio Público R$ 15.000,00
FR 1000 - 4.4.71.70.00.00 – Rateio Pela Part. em Consórcio Público R$ 5.000,00
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, ao 09 dia do mês de Fevereiro do ano de 2018.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal