Gabinete do Prefeito Municipal · 5 de dezembro de 2018
LEI Nº 740/2018
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 740/2018
LEI Nº 740/2018 de 04 de dezembro de 2018
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO E PARA ATENDIMENTO DE EXCEPCIONAL E INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Direta e Autarquias do Poder Executivo Municipal, poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições, prazos e regime especial previstos nesta Lei.
Parágrafo Único - As contratações a que se refere o caput deste artigo dar-se-ão sob a forma de contrato de regime especial.
Art. 2º Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por tempo determinado que visam:
I - atender ao suprimento de docentes na Rede Municipal de Ensino, nas hipóteses previstas na presente Lei;
§ 1º A contratação de professores e de pessoal nas áreas a que se refere o inciso I do artigo 2º será efetivada exclusivamente para suprir a falta de docente e servidores de carreira decorrente de aposentadoria, demissão, exoneração, falecimento, afastamento para capacitação e nos casos de licenças legalmente concedidas.
§ 2º A contratação decorrente de vacância ou insuficiência de cargos será realizada pelo prazo suficiente à criação ou ampliação de cargos, realização do respectivo Concurso Público desde que inexistente as vagas em vigência, para os cargos.
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito mediante Processo Seletivo Simplificado sujeito a ampla divulgação.
§ 1º Os aprovados deverão apresentar atestado de saúde de aptidão física e mental, expedido por médico registrado no Conselho Regional de Medicina considerando-o apto para o exercício da função, objeto da contratação.
§ 2º A definição de Processo Seletivo Simplificado, bem como as exigências para a contratação temporária, se dará sempre através de Edital Convocatório, atendidos os seguintes pressupostos mínimos de validade:
I - ampla publicidade, inclusive de motivação da necessidade das contratações;
II - estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação, a serem estabelecidos no Edital de Convocação;
III - inexistência de critérios que dificultem a recorribilidade das decisões da Comissão de Avaliação e Julgamento - CAJ, por parte dos candidatos, bem como pelo controle externo e social;
IV - vinculação às regras do Edital e à classificação final do certame.
§ 3º O Processo Seletivo Simplificado - PSS, terá as suas características regulamentares adequadas aos motivos das contratações, admitida sua natureza sumária apenas para os casos de emergência e urgência.
Art. 5º As contratações serão feitas por tempo determinado, observando-se os seguintes prazos:
I - doze meses;
II - até a posse de novos servidores admitidos por Concurso Público.
Art. 6º As contratações na forma da presente Lei somente poderão ser feitas com estrita observância ao limite máximo de gastos com pessoal vinculado à Administração Pública Municipal, na forma da Lei vigente.
§ 1º O "caput" do presente artigo não se aplica para as contratações temporárias de reposição de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, conforme preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2º As contratações deverão ser solicitadas pelo Secretário Municipal, através de ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo, contendo:
I - justificativa pormenorizada sobre a necessidade da contratação;
II - caracterização da temporariedade do serviço a ser executado nos termos desta Lei;
III - peculiaridades relativas às funções a serem exercidas pelos contratados na forma desta Lei, como a carga horária semanal número de horas, salário e/ou contraprestação, local da prestação do serviço;
IV - a estimativa de custos da contratação, a origem e a disponibilidade dos recursos financeiros e orçamentários necessários às contratações;
V - pronunciamentos das Secretarias Municipais da Administração e de Planejamento;
a) a Secretaria Municipal de Administração emitirá informações técnicas sobre a função a ser desenvolvida, salário e/ou contraprestação bem como sobre a necessidade da contratação dentro do previsto na presente Lei;
b) a Secretaria Municipal de Planejamento emitirá informação sobre o impacto financeiro das solicitações, bem como sobre a disponibilidade financeira de recursos para a realização das contratações solicitadas, além de emitir informações, se for o caso, sobre o orçamento e programação financeira.
Art. 7º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração ao disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive em solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado, desde que apurada a concorrência deste.
Art. 8º A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta Lei, será fixada:
I - Em importância não superior ao valor da remuneração inicial, conforme constante nos quadros de cargos e salários do serviço;
Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei fica vinculado obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social cujas contribuições devem ser recolhidas durante a vigência da contratação.
Art. 10 - Aplica - se ao pessoal contratado nos termos desta Lei os seguintes direitos:
I - vencimentos ou proventos não inferiores ao salário mínimo;
II - irredutibilidade do subsídio e dos vencimentos dos ocupantes de cargo e emprego público, ressalvado o que dispõe o artigo 37, XI e XIV, da Constituição Federal;
III - garantia de vencimento nunca inferior ao salário mínimo para os que percebem remuneração variável;
IV - décimo terceiro vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
V - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
VI - salário família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
VII - duração da jornada normal de trabalho não superior a 8 (oito) horas diárias e (40) quarenta horas semanais facultada a compensação de horário e redução de jornada, nos termos da lei;
VIII - repouso semanal remunerado;
IX - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal;
X - licença à gestante, sem prejuízo do cargo ou emprego e dos vencimentos ou subsídios, com duração de 180 (cento e oitenta) dias;
XI - afastamentos decorrentes de:
a) casamento até 5 (cinco) dias;
b) licença paternidade de 5 (cinco) dias;
c) licença para tratamento de saúde e acidente de trabalho na forma da legislação previdenciária aplicável ao regime geral;
d) luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, por até 5 (cinco) dias;
Art. 11 - É assegurado ao contratado pelo regime disciplinado nesta Lei o direito de peticionar, requerer ou recorrer à instâncias superiores por si ou por meio de procurador devidamente constituído no prazo prescricional previsto na legislação vigente.
Art. 12 - São deveres dos contratados, na forma da presente Lei, cumprir com zelo e esmero a função para a qual foi contratado, tratando a todos com respeito e urbanidade, respondendo administrativa, civil ou criminalmente pelos atos praticados em desacordo com os princípios inerentes ao servidor público, bem como aqueles previstos nas alíneas "a" a "i", do § Único, do Artigo 482, da Consolidação das leis do Trabalho, e Artigos 312 a 317, do Código Penal.
Art. 13 - Ao contratado na forma da presente Lei é vedada a prática de atos ímprobos e atentatórios à moralidade e boa conduta pessoal, sendo cabível, para apuração da falta verificada, a instauração do procedimento de que trata o Artigo 15 desta Lei.
Art. 14 - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste artigo importará em nulidade do contrato sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 15 - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante averiguação sumária através de processo de sindicância pelo órgão a que estiver vinculado o contratado, com prazo de conclusão máximo de 30 (trinta) dias, assegurado o contraditório e ampla defesa.
Art. 16 - O contratado, na forma da presente Lei, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, aplicando- se aos contratados as prescrições da legislação em vigor.
Art. 17 - Os contratados, na forma desta Lei, sujeitam-se às seguintes penalidades:
I - advertência, aplicada verbalmente em caso de mera negligência;
II - repreensão, aplicada por escrito, em caso de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres e reincidência em falta de que tenha resultado na pena de advertência;
III - rescisão da contratação, nos termos desta Lei.
§ 1º É motivo de rescisão da contratação, a ausência ao serviço em dias úteis consecutivos, sem motivo justificado, conforme Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.
§ 2º É também motivo de rescisão da contratação, nos termos desta Lei, a nomeação ou designação do contratado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em qualquer das esferas de governo.
§ 3º Em caso de afastamentos a que se referem as alíneas "a", "b", e "c" do art. 10 da presente Lei, os contratados deverão apresentar justificativa ao órgão com antecedência mínima de 24 horas; nos casos previstos na alínea "d", do inciso IV a justificativa deverá ser apresentada no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após a ocorrência, e a justificativa deverá sempre ser acompanhada de documento hábil.
Art. 18 - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se- á, assegurando-se o pagamento das verbas rescisórias, em especial 13º. salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
§ 1º A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2º A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente a 30 (trinta) dias de salário.
Art. 19 - Efetivada a contratação, o órgão responsável encaminhará a respectiva documentação na forma e nos prazos previstos em Lei ao Tribunal de Contas do Estado, para fins de registro.
Art. 20 - A contratação nos termos desta Lei não confere direitos nem expectativa de direito à efetivação no Serviço Público Municipal.
Art. 21 - Para a realização do PSS, o Município, através da Secretaria Municipal de Administração, designará, para todas as fases, uma Comissão de Avaliação e Julgamento - CAJ, composta de no mínimo 3 (três) membros, dentre os quais no mínimo 2 (dois) deverão ser servidores de carreira.
Parágrafo Único - A comissão será instituída com a finalidade organizar, coordenar, supervisionar, executar, orientar e fiscalizar a elaboração de todas as fases da contratação a ser efetuada nos termos desta Lei.
Art. 22 - Os critérios de Avaliação e pontuação e demais disposições, serão estipulados no Edital de Abertura do Processo Seletivo Simplificado - PSS.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 04 dias de dezembro de 2018.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal