Gabinete do Prefeito Municipal · 8 de março de 2021
LEI Nº 817/2021
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 817/2021
Lei n.º 817/2021, de 05 de março de 2021.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 110.540,14 (cento e dez mil, quinhentos e quarenta reais e quatorze centavos), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 110.540,14 (cento e dez mil, quinhentos e quarenta reais e quatorze centavos), conforme descrito abaixo:
08 – Secretaria de Assistência Social
002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.241.0806.2057 – Manutenção do Programa de Apoio a Pessoal Idosa
Fonte 951 - 3.3.90.30.00.00 – Material de consumo R$ 110.540,14
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será indicado recurso de Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores da fonte de recurso 951 – Ações do COVID no SUAS – para Alimentos – Portaria 369.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 05 dias do mês de março do ano de 2021.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal