Gabinete do Prefeito Municipal · 26 de agosto de 2020
LEI Nº 801/2020
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 801/2020
Lei n.º 0801/2020, de 25 de Agosto de 2020.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme descrito abaixo:
08 – Secretaria de Assistência Social
002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0805.2052 – Manutenção do Fundo de Assistência Social
Fonte 760 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat. Permanente R$ 100.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será indicado recurso proveniente de excesso de arrecadação da fonte de recurso Padrão 1006 – Transferências Voluntárias Públicas Federais – emenda individual.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 25 dias do mês de Agosto do ano de 2020.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal