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Congresso

Gabinete do Prefeito Municipal · 10 de novembro de 2023

LEI Nº 884/2023

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 884/2023

Lei n.º 884/2023, de 09 de novembro de 2023.

SÚMULA: Dispõe sobre a compatibilização da Lei de Diretrizes Orçamentárias com a Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 2024.

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1.º - Ficam alterados os valores do anexo II – Prioridades e Metas da Administração; as metas fiscais; metas anuais – despesas e receitas da Lei 879/2023 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, para fins de compatibilização com a Lei Orçamentária do exercício de 2024, conforme anexos desta lei.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 09 dias do mês de novembro de 2023.

NELSON GARCIA JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2896, em 10 de novembro de 2023. Código identificador C5385E9E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.