Gabinete do Prefeito Municipal · 6 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL N. 956/2025
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N. 956/2025
Lei Municipal n.º 956/2025, de 03 de Outubro de 2025.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 968.301,11 (novecentos e sessenta e oito mil, trezentos e um reais e onze centavos) de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 968.301,11 (novecentos e sessenta e oito mil, trezentos e um reais e onze centavos), conforme descrito abaixo:
03 – Administração Geral
001 – Departamento de Administração
04.122.0302.2009 – Reequipar Unidades Administrativas
Fonte 773 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 300.000,00
Fonte 000 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 57.900,00
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0502.2024 – Manutenção da Saúde Pública
Fonte 12518 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 88.279,77
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.305.0507.2030 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica
Fonte 5497 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 15.230,64
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0502.2025 – Manutenção dos Serviços de Transporte da Saúde
Fonte 767 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 200.000,00
Fonte 000 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 38.600,00
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.361.0601.2033 – Manutenção da Sec. de Educação, Cultura e Esportes
Fonte 767 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 100.000,00
Fonte 000 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 19.300,00
08 – Secretaria de Assistência Social
002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0808.2053 – Manut. do Centro de Ref. da Assist. Social - CRAS
Fonte 000 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 76.983,11
08 – Secretaria de Assistência Social
002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.241.0806.2057 – Manutenção do Programa de Apoio a Pessoa Idosa
Fonte 1900 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 72.007,59
Art. 2º – Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos:
§ 1º - Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores, nas seguintes fontes de recursos:
I – Fonte 12518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Emenda Individual, o valor de R$ 88.279,77 (oitenta e oito mil, duzentos e setenta e nove reais e setenta e sete centavos);
II – Fonte 5497 – Vigilância em Saúde Estadual, o valor de R$ 15.230,64 (quinze mil, duzentos e trinta reais e sessenta e quatro centavos);e
III – Fonte 1900 - Fundo do Idoso - Doações de Imposto de Renda, o valor de R$ 46.563,69 (quarenta e seis mil, quinhentos e sessenta e três reais e sessenta e nove centavos).
§ 2º - Excesso de arrecadação das seguintes fontes e receitas:
I – Fonte 1900 - Fundo do Idoso - Doações de Imposto de Renda:
a) receita 1.3.2.1.0.1.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal, o valor de R$ 3.436,31 (três mil, quatrocentos e trinta e seis reais e trinta e um centavos);
b) receita 1.7.9.1.99.0.1.01 - Doações de Imposto de Renda para o Fundo Municipal do Idoso, o valor de R$ 22.007,59 (vinte e dois mil, sete reais e cinquenta e nove centavos).
II – Fonte 000 – Recursos Ordinários – Livres, receita 1.7.2.1.50.0.1.00 - Cota-parte do ICMS – principal, o valor de R$ 192.783,11 (cento e noventa e dois mil, setecentos e oitenta e três reais e onze centavos);
III – Fonte 773 – Convênio Estadual para Aquisição de Veículos - ADM, receita 2.4.2.2.99.0.1.07 - Aquisição de Veículos - Conv. nº 486/2025 - SECID, o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
IV – Fonte 767 – Convênio Estadual para Aquisição de Veículos, receita 2.4.2.2.99.0.1.08 - Aquisição de Veículos - Conv. nº 710/2024 - SECID, o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 03 dias do mês de Outubro do ano de 2025.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita