Gabinete do Prefeito Municipal · 1 de abril de 2026
RESOLUÇÃO Nº 07/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 07/2026
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 07/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação e Aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA do Município de Abatiá/PR para o quadriênio 2026–2029, com vinculação à Lei Orçamentária Anual.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE ABATIÁ/PR, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990, que estabelece a proteção integral e a prioridade absoluta à criança e ao adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 824/2021, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e institui o respectivo Fundo Municipal;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 968/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Abatiá para o exercício financeiro de 2026, no montante de R$ 46.898.991,50;
CONSIDERANDO a Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Administração Pública;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;
CONSIDERANDO a reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente realizada em 26 de março de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Ação e Aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA do Município de Abatiá/PR, para o período de 2026 a 2029, na forma dos Anexos que integram a presente Resolução.
Art. 2º A execução financeira do Plano observará, obrigatoriamente:
I – A Lei Orçamentária Anual – LOA;
II – O Plano Plurianual – PPA;
III – A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
IV – A disponibilidade financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão executados mediante:
I – Dotação orçamentária específica consignada na Lei Orçamentária Anual;
II – Abertura de créditos adicionais, quando necessária a suplementação ou adequação orçamentária;
III – execução por unidade gestora vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. A execução orçamentária e financeira observará as normas de direito financeiro e de contabilidade pública aplicáveis à Administração Pública.
Art. 4º A aplicação dos recursos observará a classificação da despesa prevista na Lei nº 4.320/1964, especialmente quanto:
I – À categoria econômica;
II – Ao grupo de natureza da despesa;
III – ao elemento de despesa.
Art. 5º Fica estabelecida a vinculação indireta do Plano às seguintes unidades orçamentárias do Município:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III – Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Para fins de referência orçamentária, consideram-se os seguintes valores fixados na Lei Orçamentária Anual de 2026:
I – Assistência Social: R$ 3.009.716,27;
II – Saúde: R$ 11.281.849,12;
III – Educação: R$ 14.419.647,42.
Art. 6º Os recursos do Fundo possuem natureza complementar, sendo vedada sua utilização para substituição de despesas obrigatórias das políticas públicas setoriais.
Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA poderá deliberar sobre a destinação de recursos oriundos de:
I – Doações incentivadas, inclusive aquelas realizadas por meio do Imposto de Renda;
II – Transferências voluntárias;
III – Emendas impositivas, observado o montante previsto na Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 8º A execução dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente observará os princípios da transparência, publicidade e controle social, nos termos da legislação vigente, especialmente da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei nº 12.527/2011.
§ 1º As informações relativas à execução orçamentária e financeira do Fundo deverão ser disponibilizadas no Portal da Transparência do Município, em conformidade com a legislação vigente.
§ 2º Deverão ser divulgados, no mínimo:
I – Valores arrecadados e fontes de recursos;
II – Programas, projetos e ações financiadas;
III – Valores empenhados, liquidados e pagos;
IV – Entidades e beneficiários dos recursos, quando houver;
V – Relatórios de execução física e financeira.
§ 3º O CMDCA assegurará a publicidade de suas deliberações relativas à aplicação dos recursos do Fundo.
Art. 9º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no âmbito da gestão do Fundo Municipal:
I – Deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo, em conformidade com o Plano aprovado;
II – Aprovar projetos, programas e ações a serem financiados;
III – Estabelecer critérios para a utilização dos recursos, observada a legislação vigente;
IV –Acompanhar, monitorar e avaliar a execução física e financeira das ações, mediante análise de indicadores e relatórios periódicos;
V – Apreciar e aprovar as prestações de contas relativas aos recursos do Fundo;
VI – Zelar pela correta aplicação dos recursos e pelo cumprimento das finalidades do Fundo;
VII – Promover o controle social e a participação da comunidade na gestão das políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente.
Art. 10. A execução do Plano será acompanhada e avaliada por meio de indicadores físicos e financeiros, conforme definidos nos Anexos desta Resolução.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 1º de janeiro, revogando – se as disposições em contrário.
Abatiá/PR 31 de março do ano de 2026.
GABRIEL DE LIMA
Presidente Do CMDCA
ANEXO I – PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FMDCA (2026–2029)
1. Estrutura de Aplicação por Eixo
Função
Subfunção
Programa
Ação
Elemento
Valor (R$)
08 – Assistência Social
243 – Criança e Adolescente
Proteção Social
SCFV/CRAS
3.3.90.39
20.000
08 – Assistência Social
243
Proteção Social
Material SCFV
3.3.90.30
15.000
08 – Assistência Social
243
Proteção Especial
Família Acolhedora
3.3.90.36
25.000
08 – Assistência Social
243
Proteção Especial
Apoio técnico
3.3.90.39
10.000
08 – Assistência Social
243
Proteção Social
Projetos sociais
3.3.50.43
30.000
08 – Assistência Social
243
Gestão do SUAS
Capacitação
3.3.90.39
15.000
08 – Assistência Social
243
Proteção Social
Campanhas
3.3.90.30
5.000
08 – Assistência Social
243
Proteção Social
Divulgação
3.3.90.39
5.000
08 – Assistência Social
243
Gestão do SGDCA
CMDCA
3.3.90.39
10.000
08 – Assistência Social
243
Gestão do SGDCA
Diárias
3.3.90.14
5.000
2. Total Estimado: R$ 140.000,00/ano
3. Forma de Execução
• Execução direta pelo Município
• Chamamento público (Lei nº 13.019/2014)
• Parcerias com entidades
4. Regras de Aplicação
• Vedado uso para despesas administrativas genéricas
• Vedada substituição de políticas públicas obrigatórias
• Necessária aprovação prévia do CMDCA
ANEXO II – METAS FÍSICAS (2026–2029)
1. Eixo: Convivência Familiar
Ampliar em 20% o atendimento do SCFV
Ampliar em 30% o número de famílias acolhedoras
2. Eixo: Proteção
• Garantir acompanhamento de 100% dos casos encaminhados pelo Conselho Tutelar
• Realizar mínimo de 2 capacitações anuais da rede
3. Eixo: Educação e Inclusão
• Reduzir evasão escolar em 20% até 2029
• Apoiar projetos de inclusão social e educacional
4. Eixo: Profissionalização
• Ampliar vagas em programas de qualificação para adolescentes
• Estimular parcerias com setor produtivo
5. Eixo: Fortalecimento do CMDCA
• Realizar capacitação anual dos conselheiros
• Garantir funcionamento regular do conselho
ANEXO III – INDICADORES DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
• Indicadores de Resultado
Indicador
Meta
Periodicidade
Fonte
Cobertura vacinal
≥ 95%
Anual
Saúde
Evasão escolar
-20%
Anual
Educação
Crianças em acolhimento familiar
+30%
Semestral
Assistência
2. Indicadores de Processo
Indicador
Meta
Periodicidade
Responsável
Capacitações realizadas
2/ano
Anual
CMDCA
Execução financeira do fundo
≥ 90%
Anual
Assistência
3. Indicadores de Produto
Indicador
Meta
Periodicidade
Fonte
Famílias atendidas pelo CRAS
+15%
Semestral
SUAS
Projetos financiados
mínimo 3/ano
Anual
CMDCA
ANEXO I – PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FMDCA (2026–2029)
1. Estrutura de Aplicação por Eixo
Função
Subfunção
Programa
Ação
Elemento
Valor (R$)
08 – Assistência Social
243 – Criança e Adolescente
Proteção Social
SCFV/CRAS
3.3.90.39
20.000
08 – Assistência Social
243
Proteção Social
Material SCFV
3.3.90.30
15.000
08 – Assistência Social
243
Proteção Especial
Família Acolhedora
3.3.90.36
25.000
08 – Assistência Social
243
Proteção Especial
Apoio técnico
3.3.90.39
10.000
08 – Assistência Social
243
Proteção Social
Projetos sociais
3.3.50.43
30.000
08 – Assistência Social
243
Gestão do SUAS
Capacitação
3.3.90.39
15.000
08 – Assistência Social
243
Proteção Social
Campanhas
3.3.90.30
5.000
08 – Assistência Social
243
Proteção Social
Divulgação
3.3.90.39
5.000
08 – Assistência Social
243
Gestão do SGDCA
CMDCA
3.3.90.39
10.000
08 – Assistência Social
243
Gestão do SGDCA
Diárias
3.3.90.14
5.000
2. Total Estimado: R$ 140.000,00/ano
3. Forma de Execução
• Execução direta pelo Município
• Chamamento público (Lei nº 13.019/2014)
• Parcerias com entidades
4. Regras de Aplicação
• Vedado uso para despesas administrativas genéricas
• Vedada substituição de políticas públicas obrigatórias
• Necessária aprovação prévia do CMDCA
5. Compatibilidade Orçamentária
A execução das despesas observará a compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA, as prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e as dotações da Lei Orçamentária Anual – LOA, ficando condicionada à disponibilidade financeira do Fundo.
ANEXO II – METAS FÍSICAS (2026–2029)
Eixo
Programa
Meta
Indicador
Fórmula de Cálculo
Meta
Fonte
Periodicidade
Convivência Familiar
Proteção Social Básica
Ampliar atendimento do SCFV
Taxa de ampliação do SCFV
((Atendidos no ano – base 2025) ÷ base 2025) × 100
≥ 20% até 2029
CRAS / SUAS
Anual
Convivência Familiar
Proteção Social Básica
Ampliar atendimento do CRAS
Nº de famílias atendidas
Total de famílias acompanhadas
+15% até 2029
SUAS / CRAS
Semestral
Proteção
Proteção Social Especial
Ampliar famílias acolhedoras
Taxa de ampliação
((Famílias no ano – base 2025) ÷ base 2025) × 100
≥ 30% até 2029
Secretaria Municipal de Assistência Social
Anual
Proteção
Proteção Social Especial
Acompanhar casos do Conselho Tutelar
Taxa de acompanhamento
(Casos acompanhados ÷ encaminhados) × 100
100%
Conselho Tutelar / CRAS
Mensal
Educação e Inclusão
Educação e Inclusão
Reduzir evasão escolar
Taxa de evasão
(Evadidos ÷ matriculados) × 100
Redução de 20% até 2029
Secretaria de Educação
Anual
Educação e Inclusão
Educação e Inclusão
Apoiar projetos sociais
Nº de projetos apoiados
Total de projetos financiados
≥ 2/ano
CMDCA
Anual
Profissionalização
Inclusão Produtiva
Ampliar vagas de qualificação
Nº de vagas ofertadas
Total de vagas no período
+20% até 2029
Assistência Social
Anual
Profissionalização
Inclusão Produtiva
Estimular parcerias
Nº de parcerias
Total de parcerias firmadas
≥ 2/ano
CMDCA
Anual
Fortalecimento do SGDCA
Gestão do SGDCA
Capacitar rede
Nº de capacitações
Total de capacitações realizadas
≥ 2/ano
CMDCA
Anual
Fortalecimento do SGDCA
Gestão do SGDCA
Capacitar conselheiros
% de capacitação
(Capacitados ÷ total) × 100
100%
CMDCA
Anual
Fortalecimento do SGDCA
Gestão do SGDCA
Funcionamento do CMDCA
Taxa de reuniões
(Realizadas ÷ previstas) × 100
≥ 90%
Atas CMDCA
Semestral
**Considera-se como linha de base, para fins de cálculo dos indicadores, os dados consolidados do exercício de 2025, apurados pelos respectivos órgãos responsáveis.
ANEXO III – INDICADORES DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
• Indicadores de Resultado
Indicador
Fórmula de Cálculo
Meta
Periodicidade
Fonte
Cobertura vacinal infantil
(Crianças vacinadas ÷ população alvo) × 100
≥ 95%
Anual
Secretaria de Saúde
Taxa de evasão escolar
(Evadidos ÷ matriculados) × 100
Redução de 20% até 2029
Anual
Secretaria de Educação
Crianças em acolhimento familiar
Nº de crianças em acolhimento familiar
Aumento de 30% até 2029
Semestral
Assistência Social
2. Indicadores de Processo
Indicador
Fórmula de Cálculo
Meta
Periodicidade
Responsável
Capacitações realizadas
Nº de capacitações no período
≥ 2 por ano
Anual
CMDCA
Execução financeira do Fundo
(Valor pago ÷ dotação anual) × 100
≥ 90%
Anual
Secretaria Municipal de Assistência Social
3. Indicadores de Produto
Indicador
Fórmula de Cálculo
Meta
Periodicidade
Fonte
Famílias atendidas pelo CRAS
Nº de famílias acompanhadas
Aumento de 15% até 2029
Semestral
SUAS / CRAS
Projetos financiados pelo FMDCA
Nº de projetos apoiados
≥ 3 por ano
Anual
CMDCA
Disposição Final dos Indicadores
Os indicadores previstos neste Anexo deverão ser apurados com base em dados oficiais das respectivas áreas responsáveis, sendo utilizados como instrumento de monitoramento, avaliação e prestação de contas da execução do Plano