Câmara Municipal de Abatiá · 24 de junho de 2024
LEI Nº 904/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ
LEI Nº 904/2024
LEI 904/2024
REDAÇÃO FINAL
(dada pela emenda aditiva 01/2024)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA PROMULGO A SEGUINTE LEI, CONFORME ARTIGO 196 DO REGIMENTO INTERNO
Art. 1º. Art. 1º Fica instituído o direito da categoria dos enfermeiros, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem vinculados ao Município de Abatiá ao recebimento de piso salarial nos termos da Lei Federal n° 14.434/2022 e da Emenda Constitucional n° 127/2022.
Art. 2° O piso salarial é equivalente ao vencimento base mínimo devido a estas categorias profissionais, e será atribuído nos seguintes termos:
I - o piso salarial dos Enfermeiros será de R$ 4.318,18 (quatro mil trezentos e dezoito reais e dezoito centavos) mensais;
II - o piso salarial do Técnicos de Enfermagem será equivalente a 70% do piso dos enfermeiros, totalizando o valor de R$ 3.022,72 (três mil e vinte dois reais e setenta e dois centavos);
III - o piso salarial do Auxiliar de Enfermagem será equivalente a 50% do piso dos enfermeiros, totalizando o valor de R$ 2.159,09 (dois mil trezentos e setenta e cinco reais).
Paragrafo Único. O referido piso é referente a 40h, conforme plano de cargos e Carreiras do Município.
Art. 3° O piso salarial estabelecido nesta lei entrará em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente ao da sua publicação, assegurada a manutenção das remunerações e dos salários vigentes superiores a ele na data da entrada em vigor desta lei, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional ou trabalhador foi admitido ou contratado.
Art. 4º Para o cálculo do piso salarial devem ser excluídas as vantagens variáveis, individuais e transitórias, tais como gratificação por título (especialização, mestrado e doutorado), adicionais por insalubridade, penosidade, periculosidade, noturno, horas extras, sobreaviso, gratificação por exercicio de função, anuênios, quinquênios ou afins e todas as verbas de natureza indenizatória. (Redação dada pela Emenda Aditiva nº 01/2024 de 19 de abril de 2024)
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei possuem previsão legal e serão custeadas a aprtir de complemento financeiro repassados mensalmente pela União, nos termos da Emenda Constitucional nº 127/2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a maio 2023, revogando-se as dispodições em contrário.
Abatiá, 21 de junho de 2024.
LINCOLN CARVALHO DE MELLO ALBANO
Presidente