Gabinete do Prefeito Municipal · 25 de junho de 2018
LEI Nº 723/2018
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 723/2018
LEI Nº 723/2018 de 22 de junho de 2018
Súmula: INSTITUI adicional de Regime de Sobreaviso aos funcionários municipais no âmbito da Autarquia Municipal SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º. Fica instituído o adicional de Regime de Sobreaviso aos profissionais da Autarquia Municipal de Água e Esgoto deste município que prestam serviços técnico/operacional em jornada estendida.
Artigo 2º Entende-se por regime de sobreaviso, aquele em que o servidor permanece à disposição do empregador, em período não compreendidos na jornada regular de trabalho, para prestar assistência aos trabalhos normais ou atender as necessidades ocasionais de operação.
Parágrafo Único: As horas de sobreaviso serão calculadas a razão de 1/3 da hora normal de trabalho.
Artigo 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Abatiá, 22 de junho de 2018.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal