Gabinete do Prefeito Municipal · 25 de setembro de 2024
LEI 919/2024
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI 919/2024
Lei n.º 919/2024, de 24 de Setembro de 2024.
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais nº 834/2021, que trata sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025 e nº 879/2023, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizada a inclusão das ações descrias abaixo para o exercício de 2024, conforme descrito abaixo:
Órgão:
04 – Secretaria de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
Unidade:
001 – Departamento de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
Função:
15 – Urbanismo
Sub- Função:
451 - Infraestrutura Urbana
Programa:
0402 – Pavimentação e Recuperação de Vias Públicas
Ação:
1019 – Obras Sociais, Comunitárias e de Infraestrutura – ITAIPU
Valor:
R$ 2.275.722,01
Órgão:
07 – Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente
Unidade:
002 – Departamento de Meio Ambiente
Função:
18 – Gestão Ambiental
Sub- Função:
541 - Preservação e Conservação Ambiental
Programa:
0705- Controle do Meio Ambiente
Ação:
1020 – Saneamento Ambiental – ITAIPU
Valor:
R$ 16.000,00
Órgão:
07 – Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente
Unidade:
002 – Departamento de Meio Ambiente
Função:
18 – Gestão Ambiental
Sub- Função:
541 - Preservação e Conservação Ambiental
Programa:
0705- Controle do Meio Ambiente
Ação:
1021 – Manejo de Água e Solo – ITAIPU
Valor:
R$ 35.000,00
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 24 dias do mês de Setembro de 2024.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal