Gabinete do Prefeito Municipal · 16 de abril de 2026
DECRETO N.22/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO N.22/2026
DECRETO Nº 22 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2026.
Decreta a prorrogação de validade do concurso público nº 01/2023 de cargos para provimentos efetivos da Prefeitura Municipal de Abatiá correspondente ao edital de nº01/2023.
A Prefeita do Município de Abatiá, Estado do Paraná, SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que estabelece o prazo de validade do concurso público e a possibilidade de sua prorrogação por igual período;
CONSIDERANDO a homologação do Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2023, ocorrida em 30 de abril de 2024;
CONSIDERANDO o interesse público na manutenção da validade do certame, visando à continuidade e eficiência da Administração Pública;
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, por igual período de 02 (dois) anos, o prazo de validade do Concurso Público destinado ao provimento de cargos efetivos, regido pelo Edital nº 01/2023, homologado em 30 de abril de 2024, publicado na Edição nº 3015, de 03 de maio de 2024.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná,
em 14 de Abril de 2026.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita Municipal