Gabinete da Prefeita Municipal · 12 de agosto de 2015
LEI 645/2015
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
LEI 645/2015
Projeto de Lei nº 03/2015 – Leg.
EMENTA: Institui gratificação mensal para os membros da comissão de licitação do Poder Legislativo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam instituídas gratificações mensais a serem atribuídas aos integrantes designados para comporem a comissão de licitação do Legislativo Municipal, conforme estabelecido na Lei Federal 8.666/03.
Art. 2º - O valor da Gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado para cumprir mandato na Comissão Permanente de Licitação será a seguinte:
Presidente da Comissão R$ 300,00 (trezentos reais);
Demais integrantes da Comissão permanente de Licitação R$ 200,00 (duzentos reais);
§ 1º. O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice de revisão geral, anual, dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de julho de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 11 dias de agosto de 2015.
MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI
Prefeita