Gabinete do Prefeito Municipal · 22 de março de 2023
LEI Nº 871/2023
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 871/2023
Lei n.º 871/2023, de 21 de março de 2023.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 44.840,99 (quarenta e quatro mil, oitocentos e quarenta reais e noventa e nove centavos), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional Especial no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 44.840,99 (quarenta e quatro mil, oitocentos e quarenta reais e noventa e nove centavos) conforme descrito abaixo:
04 – Secretaria de obras públicas, viação e urbanismo
001 – Departamento de obras públicas, habitação e urbanismo
15.451.0402.2018 – Pavimentação e recuperação de vias públicas
Fonte 509 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. De Terc. P. Jur. R$ 13.840,00
Fonte 509 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 26.000,99
Fonte 000 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 5.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão indicados os recursos de Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores das seguintes fontes de recursos:
I - Fonte de recurso 000 – Recursos Ordinários – Livres o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e
II - Fonte de recurso 509 – Gerenciamento do Trânsito o valor de R$ 39.840,99 (trinta e nove mil, oitocentos e quarenta reais e noventa e nove centavos).
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de março do ano de 2023.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal