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Congresso

Gabinete do Prefeito Municipal · 22 de maio de 2024

LEI Nº 899/2024

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 899/2024

Lei n°899/2024, de 22 de maio de 2024

SÚMULA: Dispõe sobre alteração do art. 28, da Lei Municipal Nº 697 de 10 de novembro de 2017, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1.º -Fica alterado o art. 28, da Lei Municipal Nº 697 de 10 de novembro de 2017, que passa a constar na seguinte redação:

Art. 28º. O valor da bolsa auxílio será de RS 4.000,00 (quatro mil reais) por criança ou adolescente acolhida.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de maio de 2024.

NELSON GARCIA JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3028, em 22 de maio de 2024. Código identificador B3D24B93: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.