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Congresso

Gabinete do Prefeito Municipal · 30 de outubro de 2026

RESOLUÇÃO Nº 11/2026

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

RESOLUÇÃO Nº 11/2026

SÚMULA: Dispõe sobre a deliberação do Plano Municipal de Atendimento de Medidas Socioeducativas em meio Aberto – La, Projeto Político Pedagógico e Plano de Trabalho.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 903 de 24 de maio de 2024.

CONSIDERANDO, a reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Abatiá/Paraná (CMDCA), realizada em 29 de outubro de 2026.

RESOLVE:

Art.1º Aprovar o Plano Municipal de Atendimento de Medidas Socioeducativas em meio Aberto – LA;

Art.2º Aprovar o Projeto Político Pedagógico;

Art. 3º - Aprovar o Plano de Trabalho.

Art. 4º -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Abatiá, 29 de outubro de 2026.

GABRIEL DE LIMA

Presidente do CMDCA

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3648, em 30 de outubro de 2026. Código identificador B2EF4FD2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.