Gabinete do Prefeito Municipal · 26 de junho de 2018
LEI Nº 726/2018
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 726/2018
Lei n.º 726/2018, de 25 de junho de 2018.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), conforme descrito abaixo:
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0502.2025 - Manutenção dos serviços de transporte da saúde
FR 518 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente R$ 190.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será indicado o recurso proveniente de excesso de arrecadação da receita 2.4.1.8.03.1.1.00.00.00.00.00 – Transferências de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 25 dias do mês de junho do ano de 2018.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal