Câmara Municipal de Abatiá · 16 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 02/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ - RESOLUÇÃO Nº 02/2026
RESOLUÇÃO Nº 002/2026
SÚMULA: Institui a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, inciso IV, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Abatiá, a Procuradoria da Mulher, órgão institucional destinado à promoção e à defesa dos direitos das mulheres, à prevenção e ao enfrentamento da violência e da discriminação e ao fortalecimento da participação feminina na sociedade.
Art. 2º Compete à Procuradoria da Mulher:
I – zelar pela promoção e defesa dos direitos das mulheres;
II – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias e relatos de violência, discriminação ou outras formas de violação dos direitos das mulheres;
III – acompanhar, no âmbito das atribuições do Poder Legislativo Municipal, políticas públicas destinadas à proteção e à promoção dos direitos das mulheres;
IV – promover e apoiar campanhas educativas, palestras, debates, audiências públicas, estudos e outras ações relacionadas aos direitos das mulheres e à prevenção e ao enfrentamento da violência;
V – manter articulação e cooperação com órgãos públicos, entidades e instituições integrantes da rede de proteção e atendimento à mulher;
VI – divulgar informações sobre os direitos das mulheres e sobre os serviços e canais de atendimento e proteção disponíveis;
VII – divulgar, pelos meios oficiais de comunicação da Câmara Municipal, suas ações, campanhas e informações de interesse público relacionadas às suas atribuições.
Art. 3º A Procuradoria da Mulher será composta por 01 (uma) Procuradora da Mulher e até 02 (duas) Procuradoras Adjuntas, designadas dentre as vereadoras em exercício por ato da Presidência da Câmara Municipal.
§ 1º Havendo apenas uma vereadora em exercício, esta poderá exercer a função de Procuradora da Mulher independentemente da designação de Procuradoras Adjuntas.
§ 2º O mandato da Procuradora da Mulher acompanhará o mandato da Mesa Diretora, permitida nova designação.
Art. 4º O exercício das funções de Procuradora da Mulher e de Procuradora Adjunta não será remunerado.
Art. 5º A Procuradoria da Mulher contará com o apoio da estrutura administrativa da Câmara Municipal para o desenvolvimento de suas atividades.
Parágrafo único. Nos atendimentos individuais deverão ser preservados a privacidade, o sigilo e a dignidade da mulher atendida.
Art. 6º A Procuradoria da Mulher atuará no acolhimento, orientação e encaminhamento das demandas aos órgãos competentes, não substituindo as atribuições dos demais órgãos e serviços integrantes da rede de proteção e atendimento à mulher.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, 13 de novembro de 2026.
RODRIGO PAIVA REZENDE
Presidente da Câmara Municipal de Abatiá