Gabinete do Prefeito Municipal · 8 de abril de 2024
LEI Nº 892/2024
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 892/2024
LEI Nº 892/2024 de 05 de abril de 2024
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude e do Fundo Municipal da Juventude.
NELSON GARCIA JUNIOR, Prefeito Municipal de ABATIA, Estado do Paraná, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude e do Fundo Municipal da Juventude, entidades de caráter permanente, que tem por finalidade a organização da juventude e das políticas públicas de juventude.
Art. 2º O Conselho Municipal da Juventude e o Fundo Municipal da Juventude têm por objetivo fomentar o desenvolvimento integral dos jovens, a fim de prepará-los para assumir plenamente suas responsabilidades, se incorporarem ao mercado de trabalho e aos
processos sociais, como fator de mudança, dentro de princípios de justiça e liberdade.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 3º O Conselho Municipal da Juventude rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes:
I – Assessorar o Governo Municipal na determinação e avaliação das Políticas Públicas em relação à juventude;
II – Promover e coordenar programas em favor da juventude que realizem as diversas dependências e organismos da Administração Pública, Autarquias e afins;
III – realizar, sistematizar e difundir estudos sobre juventude e de seus interesses;
IV – Estimular a criação de serviços que promovam o desenvolvimento dos jovens e estimulem sua participação nos processos sociais, entre eles, programas de cultura juvenil que favoreçam a identificação e o mútuo conhecimento entre os jovens;
V – Propiciar a harmonia dos planos e a coordenação das ações que, em favor dos jovens, se realizem nos organismos públicos e privados, destinados a este fim;
VI – Formular e propor as instituições correspondentes, planos e iniciativas tendentes a resolver os problemas dos jovens e realizá-los em suas áreas;
VII – fomentar programas para o desenvolvimento da juventude e apoiar os que os próprios jovens realizam de acordo com os objetivos propostos;
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
Art. 4º O Conselho Municipal da Juventude é órgão deliberativo de caráter permanente cuja composição é formada pelo governo municipal e sociedade civil organizada, responsável pela deliberação da Política Municipal da Juventude e controlador das ações na área da juventude.
Art. 5º O Conselho Municipal da Juventude - CMJ será constituído de 08 (oito) membros titulares, e respectivos suplentes, sendo 04 (quatro) membros do Poder Público e 04 (quatro) membros da Sociedade Civil organizada, sendo:
I – 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social;
II – 01 (um) representante da Secretaria de Educação Cultura, Esporte e Lazer,
III – 01 (um) representante da Secretaria da Saúde;
IV – 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
V – 01 (um) representantes dos Estudantes de Ensino Médio e Profissionalizante;
VII – 01 (um) representantes dos Estudantes de Ensino Superior;
VIII – 01 (um) representante entidade civil;
VI – 01 (um) representante de Relações Raciais e Étnicas;
§ 1º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público e da Sociedade Civil organizada serão indicados pelos órgãos que representam e nomeados pelo Prefeito Municipal.
§ 2º O Município elaborará edital de chamamento às entidades, que compõem o Conselho, para indicação de nomes.
§ 3º Havendo mais de uma entidade do mesmo segmento, interessada em participar do Conselho, o nome do titular e do respectivo suplente será decidido pelo voto, em data e local definida pelo Secretário da Assistência Social, da Educação Esporte e Lazer.
§ 4º O Conselho Municipal da Juventude contará com uma Secretaria Executiva a qual terá sua estrutura disciplinada em Regimento Interno.
§ 5º O presidente, o vice-presidente e o secretário serão escolhidos e designados pelo conselho entre os membros efetivos.
§ 6º Os membros do Conselho Municipal da Juventude e seus respectivos suplentes terão mandatos de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução.
§ 7º Os membros do Conselho Municipal da Juventude exercerão seus mandatos gratuitamente, e a função de conselheiro será considerada serviço público relevante. Poderá o município custear as despesas com transporte, estada e alimentação, mediante apresentação de comprovantes pelo membro do conselho, quando em missão oficial definida pela Diretoria Executiva ou pelo Conselho Municipal da Juventude, e esta não será considerada como remuneração.
Art. 6º Compete ao Conselho Municipal da Juventude:
I – Deliberar sobre os recursos financeiros do Fundo Municipal da Juventude, destinado ao Conselho Municipal da Juventude, mediante critérios estabelecidos em Regimento Interno;
II – Requisitar junto as Secretarias Municipais da Educação, Esporte e Lazer, da Saúde, da Assistência Social, o apoio técnico e assessoramento necessários visando efetivar os princípios e diretrizes do Conselho Municipal da Juventude;
III – prestar serviços assistenciais que visem melhoria da qualidade de vida dos jovens carentes e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observe os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na legislação vigente;
IV – Deliberar sobre o Plano Municipal da Juventude;
V – Participar do planejamento integrado e orçamentário do Município,
formulando as prioridades a serem incluídas no mesmo, no que se refere ou possa afetar as condições de vida da população;
VI – Acompanhar e controlar a execução da Política Municipal de Juventude bem como dos programas e projetos aprovados pelo Conselho Municipal da Juventude;
VII – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
VIII – Manter comunicação com os Conselhos da Juventude do Estado do Paraná, da União e de outros municípios, bem como com organismos nacionais e internacionais que atuam na área da juventude, propondo ao Município convênio(s) de mútua cooperação, na forma da Lei;
IX – Participar de reuniões com conselhos deliberativos existentes no município;
X – Deliberar sobre a política da captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal da Juventude destinados a este Conselho Municipal da Juventude;
XII – manter cadastro de todas as ações, projetos, planos, entidades, relatórios, pesquisa, estudos e outros que tenham relação direta ou indireta, as suas competências e atribuições, preferencialmente pela instrumentalização da informática;
XIII – reunir-se ordinariamente e extraordinariamente conforme dispuser o regimento interno.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Art. 7º Compete ao Município:
I – Prestar os serviços assistenciais de caráter eventual que visem a melhoria da qualidade de vida dos jovens e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observe os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei do Conselho Municipal da Juventude, respeitada a legislação e limitação orçamentária e financeira;
II – Formação de convênios;
III – formação de consórcios.
CAPÍTULO V
DO ÓRGÃO COORDENADOR E EXECUTOR E DE SUAS COMPETÊNCIAS
Art. 8º O órgão coordenador e executor de Política Municipal de Juventude é a Secretaria da Assistência Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Parágrafo único. A Política Municipal de Juventude será executada em sistema descentralizado.
Art. 9º Compete ao órgão executor da Política da Juventude:
I – Oferecer infraestrutura e pessoal necessário para o funcionamento do Conselho Municipal de Juventude;
II – Estabelecer programa de aperfeiçoamento e atualização dos servidores públicos municipais que estejam diretamente ligados à execução da Política Municipal de Juventude;
III – difundir as políticas sociais básicas e proteção integral;
IV – Executar programas de geração de rendas;
V – Implantar o Centro de Informação para Juventude.
CAPÍTULO VI
DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
E DO SEU FINANCIAMENTO
Art. 10 Fica criado o Fundo Municipal da Juventude cujo objetivo é criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de âmbito juvenil, executados ou gerenciados pelo Conselho Municipal da Juventude.
Art. 11 O Fundo Municipal da Juventude, mecanismo captador e aplicador de recursos a serem utilizados, segundo diretrizes e deliberações do Conselho Municipal da Juventude, tem na Secretaria da Assistência Social, Esporte e Lazer sua estrutura de execução e controle.
Art. 12 O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos nesta Lei e os futuros, far-se-á com recursos da União, do Estado, do Município, doações, auxílios, contribuições, promoções, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, através do Fundo Municipal da Juventude, conforme prevista no artigo 195 da Constituição Federal.
CAPÍTULO VII
DO GERENCIADOR DO FUNDO
Art. 13 O Gestor do Fundo Municipal da Juventude será o Secretário da ASSISTENCIA SOCIAL.
Art. 14 São atribuições do Gestor do Fundo:
I – Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a ser encaminhadas ao Prefeito Municipal;
II – Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos pelo Estado e pela União para área de assistência social;
III – manter os controles necessários do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
IV – Manter, em coordenação com o Setor de Patrimônio do Município, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
V – Registrar os recursos captados pelo Município e destinados através de convênios ou por doações ao Fundo;
VI – Aplicar os recursos a ser utilizados em benefícios da juventude nos termos das resoluções do Conselho Municipal da Juventude;
a) anualmente, o inventário dos bens, móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo Municipal da Juventude.
IX – Firmar, em conjunto com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
X - Manter o controle necessário sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para o Fundo Municipal da Juventude;
CAPÍTULO VIII
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 15 São receitas do fundo:
I – O produto de convênio firmado com outras entidades financiadoras;
II – Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
III – dotação configurante anualmente na lei orçamentária municipal;
IV – doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;
V – Produtos de aplicações dos recursos disponíveis e vendas de materiais, publicações e eventos realizados;
VII – recursos oriundos da sociedade civil.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16 A organização e estrutura do Conselho Municipal da Juventude e seu funcionamento, serão estabelecidos em regimento interno, elaborado e aprovado pelo Conselho e homologado, através de Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 17 O Conselho Municipal terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para elaborar o seu regimento interno, que disporá sobre seu funcionamento e atribuições.
Art. 18 O presidente do Conselho Municipal da Juventude solicitará aos órgãos competentes, 60 (sessenta) dias antes do término dos mandatos, a indicação dos novos membros.
Parágrafo único. A Sociedade Civil organizada será informada por edital, sessenta dias antes do término dos mandatos dos conselheiros, do prazo para indicação de nomes para a composição do Conselho Municipal da Juventude.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de abril de 2024.
NELSON GARCIA JUNIOR,
Prefeito.