Gabinete do Prefeito Municipal · 20 de dezembro de 2019
LEI Nº 777
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 777
Lei n.º 0777/2019, de 18 de dezembro de 2019.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 386.762,46 (trezentos e oitenta e seis mil setecentos e sessenta e dois reais e quarenta e seis centavos), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 386.762,46 (trezentos e oitenta e seis mil setecentos e sessenta e dois reais e quarenta e seis centavos), conforme descrito abaixo:
04 – Secretaria de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
001 – Departamento de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
15.451.0408.1017 – Pavimentação de Vias Urbanas
Fonte 200 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 245.850,00
Fonte 000 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 70.912,46
08 – Secretaria de Assistência Social
003 – Fundo para Infância e Adolescência
08.243.0809.1016 – Fortalecimento da Estrutura do Conselho Tutelar
Fonte 800 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 70.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos:
§1º - Proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior fonte de recurso 000 – recursos ordinários livres o valor de R$ 70.912,46 (setenta mil novecentos e doze reais e quarenta e seis centavos);
§2º - Proveniente do provável excesso de arrecadação das seguintes fontes:
I - 200 – Pavimentação de Vias Urbanas o valor de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil oitocentos e cinquenta reais).
II - 800 – Fortalecimento da Estrutura do Conselho Tutelar o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de dezembro do ano de 2019.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal