Gabinete do Prefeito Municipal · 18 de julho de 2024
LEI Nº 895/2024
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 895/2024
Lei Nº 895/2024, de 05 de abril de 2024.
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Abatiá – PR, o Fundo Municipal dos direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
CAPITULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica criado o Conselho e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Abatiá, com o objetivo de assegurar-lhes o pleno exercício dos direitos individuais e sociais.
Art. 2º O Conselho e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Abatiá têm por objetivo assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício dos direitos básicos quanto à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à amparo à infância e a maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Art. 3º Para os efeitos desta lei considera-se:
I - Deficiência: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano;
II - Deficiência permanente: aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos;
III - Incapacidade: redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa com deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.
Art. 4º Para os efeitos desta lei, é considerado pessoa com deficiência aquela que se enquadra nas definições e nos padrões estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Abatiá será um órgão deliberativo relativo à sua área e atuação, com os seguintes objetivos:
I - Elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência e propor as providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo;
II - Zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
III - Acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à pessoa com deficiência;
IV – Acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
V – Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
VI – Propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;
VII – Propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
VIII – Acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão com deficiência;
IX – Manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação e inclusão social de entidade particular ou pública quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;
X – Avaliar anualmente o desenvolvimento d política de ensino especial no Município de acordo com a legislação em vigor, visando à sua plena adequação;
XI – Elaborar o seu regimento interno.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ABATIÁ
Art. 6º O Conselho Municipal Direitos da Pessoa com Deficiência de Abatiá é órgão deliberativo de caráter permanente cuja composição é formada pelo governo municipal e sociedade civil organizada, responsável pela deliberação da Política Municipal Direitos da Pessoa com Deficiência de Abatiá e controlador das ações na área.
Art. 7º O Conselho Municipal Direitos da Pessoa com Deficiência de Abatiá-CMDPD será constituído de 08 (oito)membros titulares, e respectivos suplentes, sendo 04(quatro)membros do Poder Público e 04(quatro) membros de entidades que atuam na área.
§ 1º - Cada representante terá um suplente com plenos poderes para o substituir provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo no caso de vacância de titularidade.
§ 2º - A eleição das entidades representantes de cada segmento, titulares e suplentes dar-se-á durante a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
§ 3º - O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será eleito entre seus pares.
Art. 7º - O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será de dois anos, permitida a recondução por mais um período.
Art. 8º Os Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando a eleição de que trata o parágrafo 2º do artigo 6º, homologará a eleição e os nomeará por decreto, empossando-os em até trinta dias da data da Conferência Municipal.
Art. 9º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência elegerá, dentro seus membros titulares, um Comissão Executiva paritária composta de 6 (seis) membros.
Art. 10 º As funções de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante prestado ao Município.
Art. 11 º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou da autoridade pública a qual estejam vinculados, apresentada ao referindo Conselho, o qual fará comunicação do ato ao Prefeito Municipal.
Art. 12º Perderá o mandato o conselho que:
I – Desvincular-se do órgão de origem da sua representação;
II – Faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno do Conselho;
III – Apresentar renúncia ao conselho, que será lida na sessão a de sua recepção pela Comissão Executiva;
IV – Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V- – For condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal.
Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria das componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Concelho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.
Art. 13º Perderá o mandato a instituição que:
I – Extinguir sua base territorial e atuação no Município de Abatiá;
II - Tiver constatada em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade que tome incompatível sua representação no Conselho;
III – Sofrer penalidade administrativa reconhecimento grave.
Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Art. 14 º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizará sob sua coordenação um Conferência Municipal a cada dois anos, órgão colegiado de caráter deliberativo, para avaliar e propor atividades e políticas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo-se sua ampla divulgação.
§ 1º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será realizada com a participação da sociedade civil e do Poder Público que deliberará sobre as diretrizes do referido Conselho.
§ 2º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será convocada pelo respectivo Conselho no período até noventa dias anteriores à data para eleição do Conselho.
§ 3º Em caso de não-convocação por parte do Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no prazo referido no parágrafo anterior, a iniciativa poderá ser realizada por 1/5 dias instituições registradas em referido conselho, que formarão comissão paritária para organização e coordenação da Conferência.
Art. 15 – Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
I – Avaliar a situação municipal de atendimento à pessoa com deficiência;
II – Fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento `pessoa com deficiência no biênio subsequente ao de sua realização;
III - Avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, quando provocada:
IV – Aprovar seu regimento interno;
V – Aprovar e dar publicidade a suas resoluções, que serão registradas em documento final.
CAPÍTULO V
DO ÓRGÃO COORDENADOR E EXECUTOR E DE SUAS COMPETÊNCIAS
Art. 16 – O Poder Executivo fica obrigado a prestar o apoio necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, incluindo recursos humanos e matérias.
Art. 17 – Para a realização da 3º Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será instituída pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de trinta dias contados da publicação de presente lei, comissão paritária responsável pela sua convocação e organização, mediante elaboração de regimento interno.
CAPÍTULO VI
DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
E DO SEU FINANCIAMENTO
Art. 18 Fica criado o Fundo Municipal Direitos da Pessoa com Deficiência de Abatiá cujo objetivo é criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de âmbito da Pessoa com Deficiência, executados ou gerenciados pelo Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.
Art. 19 O Fundo Municipal da pessoa com deficiência, mecanismo captador e aplicador de recursos a serem utilizados, segundo diretrizes e deliberações do Conselho Municipal da pessoa com deficiência, tem na Secretaria da Assistência de Social sua estrutura de execução e controle.
Art. 20 O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos nesta Lei e os futuros, far-se-á com recursos da União, do Estado, do Município, doações, auxílios, contribuições, promoções, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, através do Fundo Municipal da pessoa com deficiência, conforme prevista no artigo 195 da Constituição Federal.
CAPÍTULO VII
DO GERENCIADOR DO FUNDO
Art. 21 A gestão do Fundo Municipal da pessoa com deficiência será realizada na Secretaria de Assistência Social.
Art. 22 São atribuições do Gestor do Fundo:
I – Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a ser encaminhadas ao Prefeito Municipal;
II – Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos pelo Estado e pela União para área de assistência social;
III – manter os controles necessários do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
IV – Manter, em coordenação com o Setor de Patrimônio do Município, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
V – Registrar os recursos captados pelo Município e destinados através de convênios ou por doações ao Fundo;
VI – Aplicar os recursos a ser utilizados em benefícios da pessoa com deficiência nos termos das resoluções do Conselho Municipal;
a) anualmente, o inventário dos bens, móveis e imóveis e o balanço geral do
Fundo Municipal da pessoa com deficiência.
IX – Firmar, em conjunto com o responsável pelos controles da execução
orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
X - Manter o controle necessário sobre convênios ou contratos de prestação de
serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para o Fundo Municipal da pessoa com deficiência;
CAPÍTULO VIII
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 23 São receitas do fundo:
I – O produto de convênio firmado com outras entidades financiadoras;
II – Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
III – dotação configurante anualmente na lei orçamentária municipal;
IV – doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de
entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;
V – Produtos de aplicações dos recursos disponíveis e vendas de materiais,
publicações e eventos realizados;
VII – recursos oriundos da sociedade civil.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24 A organização e estrutura do Conselho Municipal da pessoa com deficiência e seu funcionamento, serão estabelecidos em regimento interno, elaborado e aprovado pelo Conselho e homologado, através de Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 25 O Conselho Municipal terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para
elaborar o seu regimento interno, que disporá sobre seu funcionamento e atribuições.
Art. 26 - A despesa do Fundo constituir-se-á de:
I – Financiamento parcial ou total dos programas de Proteção Especial constantes do Plano de aplicação;
II – Do atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, observadas as disposições desta lei.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo.
Art. 27. O Fundo terá vigência indeterminada.
Art. 28 - Esta lei poderá ser complementada, em caráter excepcional, caso haja necessidade, por resolução do Conselho Municipal de Assistência Social e por decreto do Poder Executivo Municipal;
Art. 29 - Fica revogada a Lei 343/2007, de 22 de agosto de 2007.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Abatiá, Estado do Paraná, em 05 de abril de 2024.
NELSON GARCIA JUNIOR,
Prefeito.